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09/11/2017

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Congresso adia votação dos vetos para 22 de novembro, dia da mobilização nacional dos prefeitos em Brasília

Durante discussão dos vetos presidenciais em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares optaram por adiar a votação dos destaques para o dia 22 de novembro. A data é considerada favorável ao movimento municipalista, uma vez ocorre no dia da mobilização nacional de prefeitos em Brasília, ação que integra a campanha “Não deixem os Municípios afundarem”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede o contínuo engajamento de todos os membros municipalistas na sensibilização dos congressistas para a derrubada do veto ao Encontro de Contas (Veto 30/2017).

Durante a sessão, a importância do Encontro de Contas para os Municípios foi reforçada por parlamentares de diversos partidos e Estados, que apontaram que a medida representa uma questão de justiça fiscal entre os Entes. Representantes da CNM e de entidades municipalistas acompanharam a sessão no Congresso e se mantiveram mobilizados para sensibilizar deputados e senadores acerca da necessidade de derrubar o veto - medida que representa uma luta histórica dos Municípios. Fruto dessa forte articulação, o Veto 30/2017 recebeu cinco destaques.

O Encontro de Contas foi inserido à Medida Provisória 778/2017, do parcelamento da dívida previdenciária, assinada durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios pelo presidente da República, Michel Temer, em maio deste ano. Aprovada pelo deputados e senadores do Legislativo Federal, a proposta foi vetada quando chegou à sanção do Palácio do Planalto.

O veto foi visto como um imenso retrocesso pela busca de justiça e transparência entre os Entes da Federação, uma vez que o Encontro de Contas permite que os Municípios conheçam o verdadeiro e exato valor de suas dívidas previdenciárias. Dessa forma, a CNM e o movimento municipalista pede que todos se mantenham envolvidos nessa causa para que, juntos, conquistemos esta bandeira histórica do movimento municipalista.

O Encontro de Contas permitirá uma subtração entre débitos e créditos dos Municípios com a União, resultando no real valor da dívida e no exato montante das parcelas que devem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com o intuito de quitá-la.

A CNM reforça que muitas Prefeituras estão à beira de um colapso e que essa medida é essencial para desafogar as receitas municipais. A entidade intensificou as ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto, disponibilizando sua equipe técnica, diretoria, assessoria parlamentar e demais colaboradores no corpo a corpo com congressistas, a fim de sensibiliza-los sobre essa demanda municipalista.

Ainda, a Confederação orienta que os gestores informem os parlamentares de seu Estado que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, pois não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os Municípios. Apenas se decidirá administrativamente pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Entes locais recorram à justiça e gastem com honorários advocatícios.

Mobilização em Brasília
Lançada no dia 30 de outubro, a campanha "Não deixem os Municípios afundarem" terá como ação principal uma grande mobilização nacional na capital federal. A proposta é reunir gestores de todo o País para mostrar a crise vivenciada pelos Entes locais, bem como pressionar o Congresso Nacional a avançar em projetos importantes para os Municípios. O Encontro de Contas compõe a pauta prioritária, que engloba, ainda, matérias como a atualização dos programas federais, precatórios, a prorrogação do prazo para a destinação adequada dos Resíduos Sólidos, o reajuste do piso do magistério e a edição de medida que estabelece Apoio Financeiro aos Municípios.


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