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17/07/2017

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Congresso entra em recesso parlamentar e volta às atividades legislativas em agosto

pós votação dos vetos presidenciais e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, o Congresso Nacional entrou em recesso parlamentar. O período de descanso dos congressistas inicia-se nesta segunda-feira, 17 de julho, e vai até 31 deste mês. No início de agosto, é retomada as atividades e pautas municipalistas de alta prioridade estão batendo nas portas de comissões das Casas legislativas.

Neste período de recesso, um grupo de parlamentares comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Formada por deputados e senadores, o colegiado exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes do grupo são escolhidos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária. No Senado, são seis titulares e na Câmara, 17 deputados titulares.

De volta às atividades do segundo semestre legislativo, os congressistas devem logo analisar duas pautas de altíssimo interesse municipalista. Os integrantes da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 778/2017, que permite aos Municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias em até 200 vezes, devem votar seu relatório.

A MP autoriza o parcelamento das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para a adesão dos Entes federados à medida, que deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores.

Além dessa, logo deve ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2015, que veda a transferência de encargos financeiros para os Entes da Federação sem a devida fonte de receita.

A CNM espera sua aprovação, tendo em vista que as responsabilidades atribuídas aos Municípios para execução de programas e iniciativas do governo federal poucas vezes vem com a contrapartida necessária para sua plena execução. A matéria já passou pelo Senado e, agora, aguarda apreciação da Câmara.


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