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09/05/2017

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Conheça o ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Fortes

Em continuidade à série sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece sobre o ODS de número 16, que tem como tema Paz, Justiça e Instituições Fortes. Entre as metas, estão: reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada; acabar com abuso, exploração, tráfico e formas de violência contra crianças; promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça; reduzir fluxos financeiros e de armas ilegais; reforçar a recuperação e a devolução de recursos roubados; e combater todas as formas de crime organizado.

Ainda estabelece que se deve reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas; desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes; garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa; ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global; e fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento.

Além disso, busca-se assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais; fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime; e promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.

Dia Internacional contra a Corrupção e o ODS 16
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), todos os anos se paga US$ 1 bilhão em subornos e se calcula que US$ 2,6 bilhões são desviados para a corrupção, o equivalente a mais de 5 % do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Diante disso, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou a data 9 de dezembro como o Dia Internacional contra a Corrupção. O objetivo é incentivar a cooperação internacional na luta contra a corrupção, já que nenhum país, região ou comunidade está imune.

A campanha do ano de 2016 teve como tema “A corrupção: um impedimento para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e está alinhada com o ODS 16. O Pnud e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) listaram exemplos de como se pode lutar contra a corrupção, dentro da iniciativa “Unidos Contra a Corrupção”.

Panorama Brasileiro
No Brasil, o assunto também tem ganhado destaque diante das diversas crises devido à corrupção. A organização Transparência Internacional publicou o “Índice de Percepção da Corrupção 2015”. O Brasil perdeu sete posições no ranking internacional em apenas um ano, revelando que há a percepção no país de que o problema cresceu.

A Lei da Transparência do Brasil foi reconhecida em estudo internacional como uma importante ferramenta contra a corrupção e para participação da população. Estabelece que todos os Municípios brasileiros possuam um Portal da Transparência, onde devem divulgar: dados de receitas e despesas, fornecedores, programas, ações e projetos. A CNM possui uma página direcionada a orientar os gestores municipais nas ações dentro da lei.

Como exemplos de ações há os programas voltados para ampliar o acesso à Justiça e reduzir a violência, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), da qual o CNJ também é parte, tem como objetivos planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional, que exijam esforços articulados.

Já o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) oferece dados integrados de segurança e violência para todo o país. Há possibilidade de consultas estatísticas sobre drogas, segurança pública, justiça criminal, sistema prisional, entre outras. O Sinesp pretende subsidiar diagnósticos de criminalidade, formulação e avaliação de políticas de segurança pública e promover a integração nacional de informações de forma padronizada.

Por fim, assegurando o debate democrático, há o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Competências Municipais
O tema de combate à corrupção está em discussão em todos os níveis de governo. Na situação em que vive o país e em decorrência da proximidade entre gestor municipal e população, é previsto que haja o questionamento e o maior interesse das pessoas por discutir a corrupção nos governos municipais.

A Confederação destaca que é papel dos prefeitos participarem desse debate e tomar medidas em seus Municípios. Cabe ao gestor tomar as medidas necessárias para cumprir a legislação vigente, bem como dialogar com sua população. Nesse sentido, a CNM tem buscado orientar os gestores. A cartilha “Jurídico – Ponto de Partida para uma gestão de qualidade” apresenta noções fundamentais da área jurídica, falhas mais comuns cometidas pelas administrações municipais e outros temas bases, como ação direta de inconstitucionalidade, precatórios e endividamento previdenciário.

Uma gestão bem-sucedida passa necessariamente pelo cumprimento dos princípios constitucionais, e o primeiro deles é o da legalidade, que precisa ser observado em todas as práticas administrativas, já que ao gestor público somente é permitido fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

Criado pela CNM, o portal Lei da Transparência traz toda a legislação relacionada ao tema, assim como as perguntas mais frequentes e as publicações relacionadas.

Para saber mais sobre a localização dos ODS acesse o material aqui
Acesse aqui o material “Unidos Contra a Corrupção”
Baixe aqui a cartilha Jurídico – Ponto de Partida para uma gestão de qualidade
Acesse aqui o portal Lei da Transparência


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