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10/10/2017

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Deficiência que exerce atividade remunerada pode ser incluído como dependente no IR

Permitir que pessoa com deficiência, que exerçam atividade remunerada, sejam incluídas como dependente no Imposto de Renda (IR) dos contribuintes é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 5.803/2016. O texto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei 9.250/1995 restringe, para fins de imposto de renda, a condição de dependente à filha, ao filho, à enteada ou ao enteado e o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Caso exerça trabalho remunerado, não pode ser considerado dependente.

A justificativa do PL ressalta que o Estado brasileiro passou a ter, entre outros, o dever de adequar seu ordenamento jurídico vigente para afastar e evitar qualquer tipo de discriminação da pessoa com deficiência. Entendimento reforçado pelo relator deputado Wilson Filho (PTB-PB).

“Importante ressaltar que o não reconhecimento da condição de dependência de deficientes que têm condições de trabalhar acaba gerando discriminação indevida, porque o fato de trabalhar não significa, necessariamente, ter renda”, defendeu Wilson Filho.

O projeto e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Câmara 


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