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21/09/2017

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Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é celebrado nesta quinta, 21 de setembro

Pelo menos 45,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para lembrar os desafios para inclusão, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é celebrado nesta quinta-feira, 21 de setembro. Instituída por iniciativa de movimentos sociais em 1982, a data foi oficializada pela Lei 11.133/2005.

O dia foi escolhido para coincidir com o Dia da Árvore, representando o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições. Desde de 2008, quando o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, a população com deficiência teve seus direitos de inclusão social e a cidadania garantidos.

Em 2015, por meio da a Lei 13.146, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação traz avanços importantes, como a garantir melhor acesso à saúde, a educação e ao trabalho, além de punições para condutas discriminatórias. Nesse contexto, a campanha deste ano objetiva chamar atenção para um ambiente saudável as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de conviver umas com as outras, de forma igual, quebrando as barreiras atitudinais e minimizando, assim, o preconceito.

Além da Constituição Federal de 1988, a Lei 8.213/1991 trouxe a garantia de acesso ao mercado de trabalho obrigando as instituições a terem pessoas com deficiência em seu quadro de servidores. A norma estabelece cotas de acordo com o número de funcionários. Os descumprimentos das normas devem ser denunciados pelo Disque 100 de Denúncia Nacional, assim como as denúncias e reclamações de violações dos direitos humanos.


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