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13/09/2017

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Falta de licitação é recorrente na gestão municipal, alerta consultora da CNM

Diálogo Municipalista abre espaço para mostrar aos gestores municipais amazonenses um apanhado dos apontamentos feitos pelos Tribunais de Contas. O intuito da palestra, que fechou a programação do primeiro dia de evento, era chamar atenção para os principais erros das administrações municipais.  

A consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, compartilhou resultados de uma pesquisa própria realizada junto a cidades de todo o país. O levantamento identificou falhas recorrentes por parte dos Municípios, como é o caso da falta de licitação.

Em muitas cidades, as compras são feitas sem qualquer tipo de edital, o que “foge dos preceitos da lei”, conforme alertou Garrido. Essa ausência coloca a falta de licitação no topo da lista de falhas mais frequentes, em conjunto com o uso indevido dos cargos em comissão.

A consultora lembrou que os cargos comissionados não podem exercer atividades técnicas. Em seguida, relevou outro erro muito comum: a estruturação do controle interno. Segundo ela, os Municípios pecam em não dar a devida importância para a área, que costuma apresentar funcionamento precário.

“O controle interno é fundamental e eu recomendo que ele esteja bem próximo ao gabinete do prefeito, acompanhando mesmo a gestão. Do contrário, será um controle interno de faz de conta”, ressaltou.

Mais apontamentos
Ademais esses três itens, a consultora jurídica mencionou vários outros apontamentos dos Tribunais de Contas. Por exemplo, a segregação clara dos cargos de diretor, chefe e assessor.

“Diretor, chefe, não executa, coordena, faz a gestão. Logo, não recebe hora extra. Existe muito a concessão do cargo de chefia para alguém. Cuidado. Quem chefia, chefia alguma coisa e alguém. Não dá para ser chefe de si mesmo. Fiquem atentos às regras constitucionais”, chamou a atenção dos participantes.

Também trouxe orientações a respeito do contrato por prazo determinado. “Esse contrato só se faz mediante a uma lei específica e em uma situação de urgência. A lei precisa dizer o número de contratos, tempo de duração, regime jurídico e outras informações essenciais”, reforçou.

Programação técnica
Ao final, pincelou que constam nos apontamentos quando os Municípios não fazem a coleta seletiva e nem dão a destinação adequada aos resíduos sólidos. O tema preocupa muitos gestores municipais da região Norte, que poderão encontrar nas palestras do segundo dia do Diálogo Municipalista orientações técnicas a respeito.

Os aspectos abordados contemplarão oportunidades de financiamento em Meio Ambiente e Saneamento, desenvolvimento territorial sustentável, Plano Municipal de Saneamento Básico na Amazônia, além de boas práticas locais. 


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