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11/10/2017

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Famurs promove reunião para debater crise nos Municípios

A crise econômica enfrentada pelos Municípios é motivo de preocupação em todas as regiões brasileiras. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) foi mais uma entidade estadual que reuniu representantes das 27 associações regionais e gestores e representantes das 497 cidades gaúchas para debater a escassez de recursos nas administrações municipais.

O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, destacou a insuficiência de recursos que são repassados aos Municípios em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social. Ele reforçou algumas ações adotadas pelos gestores para tentar reverter a difícil situação financeira vivenciada na administração municipal. “Em agosto, manifestamos posição favorável à judicialização por parte dos Municípios contra o Tesouro do Estado para garantir os repasses da saúde, uma vez que as prefeituras amargam atrasos desde maio de 2014”, lembrou. Conforme o dirigente da Famurs, mais de 70 prefeituras já obtiveram liminar na Justiça para garantir os repasses do Estado e outras 60 ingressaram judicialmente com a mesma finalidade.

Além de disponibilizar suporte técnico e jurídico para os Municípios ingressarem na Justiça e garantirem os repasses mensais dos programas municipais de saúde pactuados com o Estado, a Famurs apresentará duas emendas à Proposta Orçamentária do Estado para 2018 (PL 188/2017), que tramita na Assembleia Legislativa e deverá ser votada em plenário até 28 de novembro. Nas emendas propostas, a Federação pede a destinação de R$ 24 milhões para incentivo aos hospitais de pequeno porte e pronto-atendimentos e aditivo de R$ 20 milhões no orçamento para aplicação na Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica em Saúde (Pies), que atinge os 497 Municípios gaúchos.

Outras ações

Ainda na área da saúde, foi apresentada aos prefeitos a contrariedade à possível aprovação da PEC 22/2011, que dispõe sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, que implicará déficit superior a R$ 22 milhões/ano nos orçamentos municipais, gerando repercussão em outras classes.

A Famurs ainda apresentará outras duas emendas que contemplam, respectivamente, as áreas da assistência social e da educação. Nesse contexto, o presidente da Famurs lembrou que o momento é de união. “Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, mas precisamos da parceria entre todos os envolvidos para que as comunidades que tanto necessitam dos serviços prestados no Município possam ser atendidas”, afirmou.

Esses pleitos devem ser cobrados pelos prefeitos junto aos deputados de suas respectivas bases, levando em consideração que é no Município que tudo acontece. A assembleia promovida pela entidade municipalista ainda contou com a presença do ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo.

Veja as pautas municipalistas discutidas em Assembleia

  • Encontro de contas (PLV 25/2017) – trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Precatórios (PEC 212/2016) - prorroga o prazo do pagamento dos precatórios de 2020 para 2030.
  • Encargo vinculado ao repasse necessário (PEC 122/2015) – proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como proíbe a criação ou aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo nos termos que especifica.
  • Lei de Licitações (PL 6814/2017) – institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • Consórcios Cauc (PL 2542/2015) – limita as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
  • Consórcio CLT (PL 2543/2015) – estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  • Legitimação ADI e ADC (PEC 253/2016) – altera o Artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  • Resíduos sólidos (PEC 2289/2015) – prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos.
  • Simplificação da prestação de contas dos pequenos municípios (PEC 77/2015) – estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública dispensarão os municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
  • Emendas aos PLOA direcionadas ao FPE e FPM (PEC 61/2015) – possibilita emendas individuais ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Agência CNM, com informações da Famurs


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