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02/10/2017

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Fecam defende revisão do orçamento da União para política de Assistência Social em 2018

Diante das notícias sobre contingenciamento orçamentário do governo federal para custear os serviços socioassistencial, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) reforça a mobilização para que seja revisto o orçamento da União para o exercício de 2018. Em ofícios endereçados ao presidente da República, ministros, ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado federal João Paulo Kleinübing (PSD-SC), e secretários estaduais, a presidente Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, destaca que “causa estranheza e preocupação aos municipalistas a discrepância entre o valor previsto e executado em 2017 de R$ 2,22 bilhões com a proposta do governo federal para o exercício do próximo ano de R$ 66 milhões”.

A presidente da Fecam irá a Brasília nesta terça-feira, 3, e reforçará a mobilização dos municipalistas catarinenses por este pleito.

No documento, ela evidencia que “conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), artigo 12, inciso II, compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional”. Apesar disso, a presidente da Fecam acrescenta que “com o agravamento da crise econômica, entre 2016 e 2017, vem ocorrendo sistematicamente atrasos no pagamento dos repasses financeiros aos Estados e Municípios, prejudicando o planejamento e o controle orçamentário e fiscal”.

Em nome dos 295 Municípios catarinenses, Adeliana defende que a dotação orçamentária para o exercício de 2018 dos serviços socioassistencial atenda, ao montante correspondente ao calculado pela EC 95/2016, estimado em R$ 2,2 bilhões. 

Da Fecam


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