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25/04/2017

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Fecam protocola consulta que esclarece legislação de licitação para medicamentos

A ata única de registro de preços, dispositivo da legislação de licitação, foi o que levou a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) a protocolar uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O objetivo foi validar a interpretação de alguns dos pontos contidos na ata, que deve gerar uma redução nos custos para compra dos remédios.

O presidente do TCE, conselheiro Dado Cherem, recebeu o documento das mãos do diretor-executivo da Fecam, Rodrigo Guesser. Durante o encontro, o representante da entidade estadual explicou que a consulta busca saber se é possível os Municípios encaminharem a demanda de medicamentos para a Secretaria de Estado da Saúde.

Segundo Guesser, o órgão iria proceder com a elaboração de uma ata de registro de preços, na modalidade pregão. No entanto, a Federação sugere que seja mantida a autonomia municipal, no que se refere ao processamento, empenho, recebimento do medicamento e posterior liquidação e pagamento.

Em resposta, o presidente do TCE, comentou sobre a expectativa do Tribunal com a implementação do projeto piloto. “Queremos andar com o pé no chão, mas que quando for implantado tenha um resultado permanente”, disse.

Compreenda

O objetivo da Ata Única de Registro de Preços é reduzir custos no processo de aquisição de medicamentos distribuídos pela Rede Pública de Saúde. A proposta foi apresentada pelo TCE-SC à Fecam no mês de março.

A ideia é implantar primeiramente um projeto piloto com os Municípios da Grande Florianópolis, relacionando medicamentos que são comuns a todos os Municípios, para avaliar a eficácia do Sistema.  O assunto deve ser deliberado junto aos prefeitos da região na próxima assembleia da Associação de Municípios, que acontece no final de abril.

Agência CNM, com informações da Fecam

 


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