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06/11/2017

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FGM, AGM e CNM juntas convocam para reunião dos prefeitos e prefeitas de Goiás com a bancada goiana de deputados e senadores

“Não deixem os Municípios afundarem”. Este é o lema da Mobilização Nacional que está sendo organizada em defesa dos Municípios brasileiros. Os Municípios são os mais prejudicados com a crise financeira instalada no País. A queda alarmante nas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) obrigou a todos os Estados, através de suas entidades representativas, a se organizarem para a Mobilização Nacional em Brasília dia 22 de novembro, no intuito de pedir socorro urgente ao governo federal, através do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).

Diante do exposto, em nome dos Municípios do Estado de Goiás a Federação Goiana de Municípios (FGM), a Associação Goiana de Municípios (AGM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), convidam a todos a engajarem nesta luta e participar da Reunião de Prefeitos e Prefeitas com a bancada goiana de deputados e senadores dia 13 de novembro às 9h no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para juntos encontrarmos soluções para o atual cenário político brasileiro.

Pauta prioritária

Definida junto às entidades municipalistas estaduais e aos gestores, a pauta mínima do movimento envolve oito itens. Um desses foi o que teve início com a grande mobilização de prefeitos nordestinos em Brasília. Nós encaminhamos ao Palácio do Planalto um pedido de auxílio financeiro para o final do ano, na faixa que equivaleria a 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, em torno de R$ 4 bilhões.

Também é preciso mobilizar para conseguir a derrubada do veto ao Encontro de Contas no Congresso Nacional. O presidente da República, Michel Temer, vetou essa medida no projeto que tratava da dívida previdenciária dos Municípios, um compromisso firmado durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nós temos de derrubar esse veto, pois é uma luta histórica das administrações municipais.

Das matérias que tramitam no Senado, o movimento municipalista se empenha primordialmente para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, também chamada de PEC do 1% do FPM, que disciplina a distribuição de recursos pela União ao fundo; da PEC 61/2015, que autoriza a apresentação de emendas diretamente ao FPM; e da PEC 66/2015, que prevê a atualização dos programas federais.

Já na Câmara, entre as matérias prioritárias prontas para apreciação do Plenário estão: Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, que atualiza o piso salarial do magistério público da educação básica pelo índice de inflação; o PL 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; e a PEC 212/2016, que institui novo regime de pagamento de precatórios.

Crédito: FGM

 


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