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14/11/2017

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Ficha Limpa: político condenado pode ficar inelegível mesmo que seja indultado

Políticos condenados com base na Lei Complementar 135/2010, da Ficha Limpa, podem ser considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. A alteração está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 347/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Flavinho (PSB-SP), a proposta também muda a Lei 64/1990 de Inelegibilidade. A norma prevê a inelegibilidade de políticos condenados por crimes de várias naturezas, como corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Entendimento reforçado pela Lei da Ficha Limpa.

A justificativa do projeto lembra: “o cenário político brasileiro, recheado de escândalos de corrupção divulgados na mídia e a grande sensação de impunidade, provocaram na população o anseio por transformações na legislação eleitoral”. Nesse contexto, a Campanha Ficha Limpa surgiu com o propósito de mobilizar a sociedade e pressionar o Poder Legislativo para a criação de uma lei com critérios de candidatura mais rígidos, aumentando, para tanto, os casos de inelegibilidade.

Consequência
O autor da matéria sinaliza que crimes relacionados pela lei são passíveis de indulto, que tem como consequência a “extinção da punibilidade” do réu. Isso significa que ele volta a ser réu primário, passível de ser eleito. O deputado quer mudar essa situação e, pela proposta, o político ainda pode ser indultado, mas não poderá ser eleito.

“A punição de inelegibilidade deverá permanecer vigente contando todo o prazo da pena mais os oito anos previstos na Ficha Limpa. Somente após todo esse período é que o cidadão poderá concorrer ou voltar a fazer parte da administração pública”, destaca Flavinho. O projeto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Antes de ir ao Plenário.

Com informações da Câmara 


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