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28/01/2015

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Governo abre debate público sobre marco civil da internet e proteção de dados pessoais

Regulamentação do marco civil da internet e proteção de dados pessoais. Esses são os temas dos dois projetos lançados pelo Ministério da Justiça para debate público nesta quarta-feira, 28 de janeiro. Os textos ficarão disponíveis por 30 dias para consultas on-line. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma Rousseff.

A discussão sobre a regulamentação do marco civil da internet, sancionado em abril de 2014, se dará por meio de quatro eixos: neutralidade da rede, registros de acesso, privacidade e outros temas.

No caso do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, um texto-base foi disponibilizado em outro ambiente na internet. A matéria vai além do uso dos dados na rede e envolve regras para os dados cadastrais do consumidor em lojas e mesmo órgãos públicos. O objetivo é que a lei assegure a forma de utilização dos dados das pessoas como tempo de armazenamento, uso e comercialização.

Apesar de o Brasil ainda estar discutindo uma lei de proteção de dados pessoais, enquanto outros países já possuem legislação sobre o tema, a titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira considera o momento oportuno. Ela explica que o tratamento de dados pessoais sofreu grandes mudanças ao longo dos últimos anos, especialmente com a expansão da internet.

 

 

 


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