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27/10/2017

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Governo veta projeto que libera uso de armas para agentes de trânsito

O presidente da República, Michel Temer, vetou o projeto de lei (PL3.624/2008) aprovado pelo Congresso Nacional que liberava o porte de armas de fogo aos agentes de trânsito. O argumento acatado para o veto foi do Ministério da Justiça, que alegou que a medida ia contra o interesse público, uma vez que os agentes não exercem atividades de segurança pública.

“Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, afirmou o ministério, em nota.

O texto também autorizava o porte de armas para guardas municipais e autoridades de trânsito da União, Estados e Municípios, que não fossem policiais e que comprovassem capacidade técnica e psicológica.

A proposta alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais e auditores fiscais do Trabalho.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 2015 e pelo Senado, no mês passado. Agora, o veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta dos parlamentares das Casas legislativas.

Agência CNM com informações da Agência Câmara e Agência Senado


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