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Sexta, 17 de março de 2017

Hoje é o último dia para deputados apresentarem emendas à reforma da Previdência

Termina nesta sexta-feira, 17 de março, o prazo para apresentar emendas à proposta de reforma da Previdência. O prazo, que havia terminado na última terça-feira, 14, foi prorrogado até hoje, às 18h30, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Uma comissão especial foi designada para analisar o texto, e os deputados integrantes do grupo de trabalho devem analisar as emendas.

As propostas visam a alterar pontos específicos, suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata do sistema previdenciário. Até o início da noite de ontem, 16, foram apresentadas 151 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, as aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

Avaliação da CNM
No dia 7 de março, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, entregou um ofício ao presidente da Comissão Especial da Reforma Previdenciária, deputado Carlos Eduardo Marun (PMDB-MS). No ofício, a CNM destaca que é fundamental que a reforma seja acompanhada de medidas de fomento e de desenvolvimento de atividades econômicas locais. Em cerca de 500 Municípios, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) representam mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para a Confederação, as alterações propostas têm impacto positivo para o grupo de Municípios com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, tendo em vista que, ao alterar a concessão de benefícios, a tendência é melhorar a situação atuarial dos fundos a longo prazo.