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24/03/2017

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Lei das Águas completa 20 anos e Confederação participa de Seminário em comemoração

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do Seminário Águas do Brasil, em comemoração aos 20 anos da Lei das Águas (9.433/1997). O evento aconteceu no dia 21 de março na Câmara dos Deputados e no dia seguinte no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Participaram autoridades políticas e consultores legislativos, dentre eles, o relator da Lei e ex-deputado federal Fábio Feldmann, em quatro mesas de discussão.

As discussões foram conduzidas por técnicos e especialistas e tiverem caráter bastante técnico e crítico. Foi explanado por várias mesas o marco que a lei representou e o quanto ela avançou. Algumas contribuições mereceram destaque, uma vez que mostram as falhas a serem corrigidas na gestão dos recursos hídricos e o quanto ainda são necessários avanços nessa área.

A representante da Organização Não Governamental (ONG) SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, falou principalmente sobre escassez hídrica. Ela questionou o modelo adotado no Brasil de uso dos rios urbanos e deu explicações sobre poluição, desperdício, governança e responsabilidade no uso da água. Ainda, também propôs a revisão do Resolução Conama 357/2005, substituindo o termo “usos preponderantes” (da água) para “usos futuros”, como forma de planejamento, já considerando o melhoramento contínuo da gestão da água.

Cenário
O relator de Lei, Fábio Feldmann, argumentou que, primeiramente, é preciso considerar as diferenças entre Municípios ante a promulgação de leis e políticas. “O cenário de elaboração da Lei de Águas era completamente diferente, ainda estávamos considerando as relações entre mudança climática e ciclo hidrológico”, disse. Ele disse que o licenciamento é um instrumento fundamental, mas não se vai resolver o problema do licenciamento com leis, quando os estados estão falidos e sem corpo técnico.

Também presente nas mesas de discussão, o ex-ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, elencou avanços e desafios para a implementação da Lei das Águas. Uma das dificuldades é a falta de integração das políticas, o que gera dificuldades de articulação. E um dos avanços a ser alcançado é a integração da outorga de lançamento com o licenciamento ambiental.

Há no País a cultura predominante hidrológica (interessados principalmente em dados como vazão/m³) dos recursos, sem se interessar com aspectos qualitativos do recurso hídrico. O debate entorno da crise hídrica se deu do reservatório à torneira, sem considerar a água à montante do rio e sem considerar seus usos múltiplos. O novo Código Florestal, por exemplo, focou principalmente em APP e Reserva Legal e continua sendo uma lei de comando e controle, além de não resolve as dificuldades econômicas envolvidas. Pois nós temos dificuldade de confluir para modelos de governança participativa e “a nossa capacidade de implementação [de leis] hoje está no chão”.

O Gerente Nacional de Água da ONG TNC, Samuel Barreto, afirmou que 40% dos mananciais do mundo estão degradados e para reverter esse quadro devemos investir em infraestrutura verde ao invés de apenas em infraestrutura cinza.

Posicionamento da CNM
A CNM avalia que o Seminário teve um saldo positivo e espera que as discussões sejam consideradas na condução das políticas públicas federais, tendo em vista que muitas autoridades estavam presentes, principalmente no tocante aos Municípios.

É necessário que essas cidades tenham tratamento diferenciado nas políticas públicas, pois diferem bastante em tamanho, vantagens geográficas, renda entre outros fatores. Também, considera a entidade, é imprescindível para o próprio desenvolvimento das políticas públicas, que essas políticas sejam de fato integradoras e que os Estados e a União assumam seu papel de parceiros dos Municípios.

A CNM ressalta que o planejamento em ações emergenciais de abastecimento de água deve ser realizado de forma preventiva pelos Municípios, em especial aqueles que estão localizados no semiárido.

Clique aqui para ler a Resolução Conama 357/2005 e aqui para a Lei das Águas.


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