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18/12/2017

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Mudanças de prazos para pagamento precatórios são promulgadas pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99/2017 em sessão solene, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 15 de dezembro. Com isso, ficam alterados os prazos para os Estados e Municípios quitarem precatórios. O assunto integrou pauta importante da campanha Não Deixe os Municípios Afundarem, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, a promulgação é uma grande conquista.

Os precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso. De acordo com o texto, o débito será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida, podendo ser utilizados recursos dos seguintes instrumentos:

I - até 75% dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários; e
II - até 30% dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Já as dívidas contraídas após trânsito em julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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