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24/04/2017

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Municípios alagoanos que decretaram emergência administrativa têm 48h para enviar documentos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) aprovou a Instrução Normativa 1/2017, que disciplina a fiscalização especial e extraordinária nas prefeituras que decretaram emergência administrativa no início do exercício financeiro de 2017. O documento é uma reedição da Instrução Normativa de 2013 que teve o mesmo objeto.

A aprovação da fiscalização extraordinária e a reedição do Ato Normativo atende ao pedido do Ministério Público de Contas para apurar a real situação dos municípios e posteriormente, punir os gestores que provocaram o caos administrativo.

De acordo com a instrução publicada no último dia 19 no Diário Eletrônico do TCE/AL, os Municípios alagoanos que decretaram emergência administrativa no início do mandato têm 48 horas, a partir de 20 de abril, para apresentar ao Tribunal de Contas vários documentos

Dentre a documentação exigida constam a motivação pormenorizada das causas que caracterizam a situação de emergência; parecer jurídico no qual se respaldou; cópia da representação criminal realizada para apurar os supostos atos criminosos; cópia do ato e documentos que instruíram a instauração da Tomada de Contas Especial e os extratos e saldos das contas bancárias de titularidade do Município relativa aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

A fiscalização terá duas vertentes: a primeira, verificar se de fato o Município se encontra num estado de emergência. A segunda, identificar e punir os ex-prefeitos que porventura tenham dado causa à desordem administrativa. Segundo o Ministério Público de Contas, se a emergência decretada não existir, a situação se inverte, e a responsabilização recairá sobre o novo prefeito que fez uma declaração inverídica e ilegal.

A Instrução Normativa considerou “a gravidade dos fatos administrativos e fiscais mencionados nos decretos municipais, as quais impõem a devida fiscalização e apuração para eventual responsabilização administrativa, cível e criminal, dos agentes políticos ou servidores públicos que, de forma dolosa ou culposa, deram ensejo à ocorrência desses fatos”, bem como as evidências de descumprimento da Resolução do TCE/AL que recomendou aos ex-prefeitos a adoção de providências com vistas à transmissão dos cargos aos novos prefeitos, além dos indícios de inobservância dos mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Municípios
Dez Municípios alagoanos decretaram emergência administrativa: Água Branca, Cajueiro, Colônia Leopoldina, Jacuípe, Japaratinga, Olho D’Água do Casado, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos e Santa Luzia do Norte. O Município de Porto Real do Colégio chegou a decretar emergência, mas revogou a sua publicação. Todos os decretos de emergência objetivavam justificar a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços.

O Ministério Público de Contas também oficiou outros órgãos de fiscalização como Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) noticiando o pedido de fiscalização e conclamando-os para uma atuação em rede para apurar o que está se passando nos Municípios que declararam situação de emergência, pois é possível que tanto recursos públicos municipais como federais estejam sendo utilizados de forma irregular, se porventura a declaração de emergência não for legal.

Da Agência CNM, com informações do portal Alagoas 24 Horas


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