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18/04/2018

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Municípios baianos comemoram novo entendimento sobre índice de pessoal

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) mudou o entendimento sobre a participação de programas federais – como o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Caminho da Escola e Saúde da Família – e de terceirizados no cálculo do índice de gasto com pessoal.

A mudança partiu de duas consultas da União dos Municípios da Bahia (UPB), que congrega as 417 cidades do Estado. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Municípios só podem comprometer até 54% da receita corrente líquida para esse tipo de despesa.

A decisão do Tribunal abrange contratações para atividades-meio (manutenção de prédios, segurança, vigilância, informática, recepção, transportes, equipamentos e instalações) e de organizações sociais. Também devem ser incluídos contratos de gestão, além de contratos de terceirizados para cargos em extinção nas prefeituras.

A extrapolação do índice da LRF era uma das principais barreiras para os Municípios firmarem convênios com instituições financeiros, bloqueando possíveis investimentos.

“É quase impossível cumprir o limite dos 54% da receita corrente líquida sem prejudicar o serviço prestado ao cidadão. Acredito que, agora, os prefeitos vão poder investir nos Municípios. Quem ganha é a população”, comemora o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro. Para ele, “a unidade dos prefeitos é que está conseguindo isso com o apoio da Assembleia Legislativa”.

Com o novo entendimento, o TCM/BA vai formar uma comissão para elaborar uma Instrução Normativa que vai orientar quais atividades serão exercidas por terceirizados sem a inclusão do custo no índice de pessoal definido pela LRF. Isso deve trazer facilidade para os Municípios se manterem dentro do limite de 54%.

Com informações da UPB


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