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21/12/2017

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Municípios catarinenses terão acesso às informações sobre operações de cartões

Foi aprovado na quarta-feira, 20 de dezembro, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 2561/2017. O texto da proposta autoriza a remissão de crédito tributário e estabelece outras providências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e também permite a Secretaria de Estado da Fazenda a firmar convênio com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) para repassar aos Municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito.

A mudança, que foi uma solicitação da Fecam, dará condições legais e operacionais para que os Municípios cobrem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dessas operações, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.

Com a mudança da Lei do ISS, o local de arrecadação do imposto sobre a operação passou a ser aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que R$ 228 milhões por ano poderão ser arrecadados pelos Municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartão.

Com informações da Fecam


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