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19/04/2017

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Municípios do Amazonas não têm aterro sanitário, afirma Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Nenhum dos 62 Municípios do Amazonas (AM) conseguiu se adequar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – instituída pela Lei 12.305/2010 –, que começou a vigorar em 2014. A informação é da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

A PNRS exige a extinção de lixões a céu aberto e obriga aos Municípios que instituam aterros sanitários. Somente Manaus e Boca do Acre possuem aterro controlado atuando apenas com o recobrimento da massa de resíduos. Ainda segundo a Política, a coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, bem como o local apropriado para tal processamento, é obrigação exclusiva das prefeituras municipais. 

A Sema criou um núcleo de apoio para orientar os Municípios amazonenses sobre os modelos adequados de aterros sanitários que devem ser implementados. No entanto, a falta de recursos inviabilizou a criação desses espaços em todos os municípios do estado, segundo o presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), João Campelo.

“Os municípios não têm condições de implementar porque não há recurso suficiente para isso. Aproximadamente 60% dos recursos são destinados à folha e o restante é empregado na saúde, educação e etc. A crise financeira aumentou as despesas e por isso, vamos à Brasília no próximo mês para pedir não só que o prazo seja prorrogado, mas para que o governo federal apoie financeiramente essas implementações”, afirmou ele. 

De acordo com a Sema, a cada novo lixão aberto, um novo problema é criado gerando danos a saúde e ao meio ambiente, além de ser objeto de responsabilização do gestor municipal junto aos órgãos de meio ambiente, na esfera administrativa, e ao Ministério Público do Estado (MPAM).

O Município de Rio Preto da Eva teve o lixão embargado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), devido a irregularidades. A denúncia foi feita por moradores. O local estava servindo de depósito de resíduos sólidos urbanos há pelo menos dois meses, em acordo com o proprietário do terreno. O lixo era descartado sem nenhuma preocupação sanitária e sem tratamento adequado, em desacordo com a PNRS.

Posicionamento da CNM
O estado do Amazonas possui 62 municípios e apenas Manaus e Parintins tem mais do que 100 mil habitantes. Segundo o Tribunal de Contas da União, esse é o número mínimo de habitantes para que um aterro sanitário tenha viabilidade econômica. Nesse sentido, a orientação da CNM é que haja a formação de consórcios de resíduos sólidos para que os Municípios possam solucionar essa obrigação ditada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Contudo, além da falta de recursos, enfrentada pela maioria dos Municípios atualmente, estados do norte do Brasil enfrentam problemas adicionais, como Municípios de grande extensão territorial, malha rodoviária reduzida, necessidade de deslocamento por meio de rios, o que dificulta o escoamento dos resíduos numa formação de consórcio. A melhor solução para esses Municípios é apoio técnico e financeiro da União.

Clique aqui para ler a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Da Agência CNM, com informações do portal A Crítica


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