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23/10/2017

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Municípios podem contribuir em consulta pública da ONU sobre políticas de moradia adequada

Municípios poderão enviar contribuições sobre a forma como Estados e governos locais podem desenhar e aplicar estratégias efetivas de moradia. A consulta pública foi aberta pela a relatora especial para moradia adequada do Conselho de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU), Leilani Farha. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que além dos governos locais, membros da sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos também podem apresentar contribuições baseadas nos direitos humanos com a finalidade de assegurar os compromissos assumidos para a implementação da Nova Agenda Urbana e da Agenda 2030.

A entidade explica que as estratégias baseadas em moradia adequada com enfoque nos direitos humanos são essenciais para o cumprimento do Direito à Moradia e, também, ao Direito à Cidade. A CNM lembra que essas demandas são essenciais para atingir a meta 11.1 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11) – que até 2030 que tem como meta, assegurar o acesso a todas as pessoas a uma moradia e serviços básicos adequados, seguros e acessíveis.

A Confederação aleta ainda que essas metas são necessárias na implementação da Nova Agenda Urbana que reconhece a importância das políticas de moradias para à promoção da realização progressiva do direito a uma moradia adequada centrada nas necessidades das pessoas, dos grupos de baixa renda e vulneráveis.

Como os Municípios podem participar:

A CNM explica que as propostas devem conter no máximo 800 palavras e somente serão aceitas nos idiomas inglês, francês ou espanhol, o idioma português não é aceito devido à baixa capacidade da equipe em realizar tradução. As propostas devem ser enviadas a comissão da Organização Mundial de Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), até o dia 24 de outubro.

Municípios devem responder o questionário.

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