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05/10/2017

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Nova nota técnica da CNM orienta sobre fiscalização por videomonitoramento

Nova nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi disponibilizada na biblioteca digital, aos contribuintes da entidade. O documento orienta os gestores locais sobre a utilização de câmeras de segurança na fiscalização do Trânsito nos Municípios, e explica o funcionamento dos mecanismos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/1997.

A área técnica da Trânsito e Mobilidade da entidade produziu a nota para auxiliar os Municípios que não possuem muitos agentes para realizar a fiscalização. Também aborda outros aspectos do favorecimento da utilização das câmeras, no auxílio de diversos trabalhos no Município, incluindo na área de segurança e outras áreas complementares.

Para a CNM, a fiscalização por videomonitoramento amplia a capacidade de fiscalização em Municípios, os quais não possuem muitos agentes de trânsito, além de ser menos suscetível a contestações do que a autuação realizada por um agente de trânsito.

Nesse sentido, a entidade lembra que Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já permitia o uso de vídeomonitoramento para fiscalização de trânsito nas rodovias e estradas. No entanto, o movimento municipalista defendeu que a fiscalização fosse expandida para as vias urbanas e rurais, incluindo assim os Municípios. O que já ocorre desde 2015.

Confira nota técnica na íntegra aqui


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