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14/08/2017

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Parlamentares protocolam emendas da Confederação à MP do fundo para PPPs

As equipes de desenvolvimento territorial, do jurídico, de consórcios e da assessoria parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentaram emendas com pleitos do movimento municipalista para a Medida Provisória (MP) 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

O prazo para os parlamentares protocolarem emendas, que serão posteriormente analisadas pelo relator da comissão mista específica ao assunto, foi encerrado, no dia 02 de agosto. Foram apresentadas um total 23 emendas à MP, sendo que, dessas, cinco foram apresentadaas pela CNM e protocoladas pelos senadores Herculano Passos (PSD-SP) e Hildo Rocha (PMDB-MA) são de alta relevância ao movimento municipalista, uma vez que estão diretamente conectadas a benefícios propiciados ao Ente municipal.

Pleitos do movimento municipalista
A CNM propôs o aprimoramento de pontos fundamentais para que a MP atenda às necessidades de planejamento para apoiar os Municípios em projetos de infraestrutura. Entre eles, destacam-se:
• Isenção da contrapartida obrigatória de acesso ao Fundo para os Municípios de pequeno porte;

• Inclusão de vaga de representação municipal para a fiscalização do fundo;

• Inclusão dos consórcios, em todos os itens da MP onde estão previstos apenas Entes federados, para captação de recursos do fundo;

• Reembolso ao fundo pelos parceiros privados, vencedores da futura licitação de outorga da concessão ou parcerias público-privadas, dos projetos e estudos desenvolvidos para a execução das mesmas.

• Proporcionar aos consórcios públicos a contratação por regime celetista de trabalho, sem a exigência de contratação por regime estatutário, como alguns tribunais estão interpretando equivocadamente.

Tramitação
A MP 786/2017 aguarda a instalação da comissão nesta semana e, com isso, a designação do relator. O projeto será analisado na Comissão Mista da MP. 

A CNM alerta sobre a importância de os prefeitos mobilizarem seus parlamentares para que as emendas sejam aprovadas.

 


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