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13/12/2017

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PEC que proíbe extinção de tribunais de contas municipais avança no Congresso

Matéria que proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais e estabelece ainda que são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo avança no Congresso Nacional. A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017 aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Goulart (PSD-SP).

O texto deliberado estabelece que os tribunais de contas da União, dos Estados e dos Municípios são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Também iguala a remuneração dos membros dos tribunais de contas municipais e estaduais (TCMs e TCEs) ao teto do Poder Judiciário estadual. Medida que não consta no texto original da PEC 302/2017 apresentado pelo deputado, Moses Rodrigues (PMDB-CE).

A proposta deve ser analisada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, e precisa de pelos menos 308 votos em cada turno para ser aprovado. Depois, o texto seguirá para o Senado Federal.

A remuneração do Judiciário estadual equivale a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição equipara ao teto do Judiciário estadual apenas os vencimentos dos membros locais do Ministério Público, das procuradorias e das Defensorias Públicas. O subsídio atual do STF é de R$ 33.763,00. O vencimento dos ministros do Supremo é o teto salarial do serviço público brasileiro e serve como base para os outros Poderes.

Histórico

Rodrigues apresentou o texto após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar uma emenda constitucional extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE). A emenda, aprovada após uma disputa política no Estado, transferiu as funções da corte extinta para o Tribunal de Contas do Estado. Em outubro passado, o pleno do STF, ao julgar uma ação impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), manteve a extinção do TCM-CE.

Segundo o relator da PEC, a decisão do STF tornou urgente a aprovação da proposta. “Outros tribunais de contas dos municípios continuam vulneráveis a interferências legislativas que podem extingui-los a qualquer momento”, disse Goulart. Com o substitutivo, ele afirma que isso não será mais possível. “A PEC será um importante passo para que se garanta um mínimo de segurança jurídica aos tribunais”, afirmou.

Com informações da Câmara 


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