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13/07/2017

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Pedido de vista coletivo adia votação da PEC dos agentes comunitários de saúde

A apreciação do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011, que trata dos salários e das responsabilidades da União na política remuneratória dos agentes comunitários de saúde e endemias, ficará para agosto. A deliberação sobre o texto foi adiada após um pedido de vista coletivo.

O texto do relator mantém a garantia de piso salarial de R$ 1.600,00 e define que a atualização desse valor será de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somado à variação do PIB mais 20% ao ano. A data-base fica fixada para primeiro de janeiro de cada ano.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária a proposta como exposta, em razão de trazer muitos ônus financeiros aos Municípios. A entidade destaca que, embora a PEC responsabilize a União pela remuneração e valorização da categoria, os encargos sociais acompanhados da remuneração caem na conta do Ente municipal.

Como explica a área técnica de Saúde da Confederação, atualmente, o piso da categoria é de R$ 1.014 e, a maior parte dela recebe adicional por insalubridade de aproximadamente R$ 200. Tal benefício é arcado pela administração municipal.

Pelos cálculos da Confederação, o pagamento apenas deste adicional já gera um dispêndio de aproximadamente R$ 750 milhões aos Municípios brasileiros. Se o piso for indexado a dois salários mínimos, o valor irá praticamente dobrar.

Tramitação
A votação do relatório sobre a proposta que prevê diretrizes para os planos de carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias, piso salarial para esses profissionais e seu índice de reajuste, está prevista para 16 de agosto. Depois, a proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.


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