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14/06/2017

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Plenário do Senado analisará PEC que permite estrangeiros nas eleições municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2012, que garante a estrangeiros residentes no Brasil o direito de votar e ser votado nas eleições municipais. A iniciativa partiu do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e contou com parecer favorável, com emenda de redação, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Se aprovada, a PEC 25/2012 alterará o artigo 12 da Constituição ao estender aos estrangeiros com residência permanente no país direitos já garantidos aos cidadãos brasileiros. Atualmente, a Constituição só concede os direitos de votar e ser votado aos portugueses com residência permanente no país. É importante assinalar, entretanto, que a concessão do benefício a estrangeiros depende de haver reciprocidade em favor de brasileiros nos respectivos países.

Essa intenção levou a referida proposta a também mudar o artigo 14 da Carta Magna, que veda o alistamento eleitoral de estrangeiros, com a ressalva para os portugueses, estabelecendo a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade. Pelo texto da proposta, essa possibilidade fica aberta a todos os estrangeiros residentes no país, mas valendo apenas para eleições municipais e dentro do critério de reciprocidade.

Igualdade perante a lei
A proposta altera ainda o artigo 5º da Constituição, adotando a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."

Como citou o autor da PEC na justificativa, hoje a Constituição já prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros. O objetivo da PEC é retirar a condicionalidade de ser um residente para que um estrangeiro tenha direito a esses direitos.

Em seu parecer, Anastasia observou que a PEC 25/2012 está em sintonia com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para o STF, a interpretação do artigo 5º "não deve ser literal" porque, de outra forma, os estrangeiros não-residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais.


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