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05/12/2017

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Portaria traz a reestimativa de receita do Fundeb e o novo valor mínimo nacional do aluno/ano

Com alterações nos repasses, a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi transferida nesta terça-feira, 5 de dezembro. Por conta da Portaria Interministerial (PI) 8/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE), Municípios de cinco Estados receberão valores menores nas três transferências da União.

A portaria – publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de novembro – trouxe adequação nos repasses para 2017, em razão da retificação das matrículas do Censo Escolar de 2016. Também estabeleceu o novo valor mínimo nacional por aluno/ano – conforme previsto na Lei do Fundeb. Para o exercício de 2017, ficou definido R$ 2.926,56.

Embora não altere significativamente a estimativa de receita do Fundo, a nova portaria modifica o valor aluno/ano e define novos valores a serem transferido para a complementação do Fundeb e a complementação ao piso. De acordo com a CNM, o impacto foi causado pelas retificações nas matrículas do Censo Escolar, que modificou o valor aluno/ano e promoveu uma redistribuição da complementação da União e da complementação ao piso nacional do magistério. A CNM explica ainda que a primeira adequação deste ano ocorreu, por meio desta portaria, devido à necessidade de revisão das receitas do Fundeb, provocada pelo comportamento da arrecadação neste exercício.


Entenda

De acordo com o anexo II da PI 8/2016, os repasses da complementação da União ao Fundeb já estavam previstos para serem realizados em parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. Seriam duas transferências, em conjunto: os valores da complementação da União e da complementação ao piso. No entanto, durante este ano, o governo federal deixou de reter os 10% da complementação da União ao Fundeb, que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso. Dessa forma, passou a transferir esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada Ente federado.

Com base na normativa, houve alterações nas estimativas dos valores – maior ou menor – a serem repassadas a Estados e Municípios. Atualmente, noves Estados recebem complementação da União ao Fundeb. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Deles, em relação à Portaria de 2016, receberam menos recursos, já nesse repasse, Municípios de Pernambuco (-21,6%), da Paraíba (-20,6%), do Ceará (-13%), da Bahia (-8,5%) e do Piauí (-3,2%).

Atraso
De acordo com explicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a parcela do mês de novembro, que entrou hoje, deveria ter sido transferida no mês passado. Além dela, ainda devem ocorrer outros dois repasses, em dezembro deste ano e janeiro de 2018.

A CNM apurou, junto ao FNDE, que o repasse não ocorreu dentro do período previsto por conta de trâmite bancário. O valor da transferência referente a complementação da União chega a R$ 842,1 milhões e a complementação do piso é de R$ 47,6 milhões. É importante destacar que final do mês de dezembro deve ocorrer o pagamento da última parcela da complementação, de mesmo valor, referente ao mês de dezembro.

Estimativa

Com base nas Portarias 8/2016 e 8/2017, que divulgam a última estimativa de receita do Fundeb para 2017, a CNM estima que o reajuste do piso salarial dos professores será de 6,82% para o próximo ano. O cálculo da entidade está baseado na taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), acumulada de 1,83% nos últimos 12 meses, medida em outubro de 2017.

A entidade de representação municipalista adianta que, dificilmente, Municípios conseguirão arcar com o impacto desse reajuste. A entidade volta a defender a urgência de aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Executivo, para adoção do INPC como critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério público de educação básica, como solução definitiva para essa questão. Também reforça seu entendimento de que aumentos reais de salários devem ser negociados pelos governos dos entes federados subnacionais juntamente com os professores.

Confira abaixo os valores por Estado:

Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia 

Ceará

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Paraná

Pernambuco

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

 Tocantins

 


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