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27/03/2018

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Presidente sanciona lei que autoriza Municípios a regulamentarem Uber

Com leis cada vez mais rigorosas para a mistura álcool e direção, e um número crescente de automóveis, aplicativos como o Uber se tornaram uma importante alternativa de mobilidade urbana. Nesta segunda-feira, 26 de março, o presidente da República, Michel Temer, sancionou proposta que confere autonomia aos Municípios para normatizarem os serviços de transporte como o Uber, Cabify e 99 Pop.

A nova lei, considerada favorável aos aplicativos, será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de março. Na prática, ela não traz mudanças ao que já vem sendo feito: a organização do serviço a critério do Município.

No entanto, agora os gestores municipais terão o amparo legal para determinar as exigências para a sua oferta. Por exemplo, se será necessário autorização prévia ou que o motorista seja o proprietário do veículo.

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Com informações da Folha de S. Paulo


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