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09/06/2017

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Projeto prevê apresentação de documentos de trânsito em versão digital

Documentos de trânsito deverão poder ser apresentados em versão digital. É o que propõe uma matéria que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovado no fim de maio. O Projeto de Lei 6656/2016 – altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para criar uma versão digital dos documentos de uso e porte obrigatório por motoristas.

O objetivo é permitir que os motoristas apresentem, sempre que necessário, documentos obrigatórios, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em versão digital. Pelo texto, além da CNH, poderão ser disponibilizados em versão digital também o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao CRV.

O projeto será analisado ainda de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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