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19/04/2017

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Projeto que institui nova Lei da Migração é aprovado no Senado

O Senado Federal aprovou na terça-feira, 18 de abril, o projeto da nova Lei de Migração. A proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil. O texto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto também regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto analisado no Senado foi um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (SCD 7/2016aoPLS 288/2013). 

A proposição estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

O texto também concede anistia na forma de residência permanente a alguns imigrantes. A regra é válida para imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e que fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

Agência CNM, com informações da Agência Senado 


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