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20/03/2017

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Projetos de interesse municipalista passam por análise de comissões nas Casas legislativas

Cerca de nove matérias que abrangem interesse municipalista, tanto pela sua aprovação quanto para reprovação das matérias, tramitam nas comissões das Casas legislativas federais nesta semana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha atenção especial dos prefeitos, gestores e municipalistas para uma delas: o Projeto de Lei (PL) 6.437/2016, que dispõe sobre a formação de agente comunitário de saúde.

A proposta dispõe sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Na visão da CNM, a proposta gera impactos negativos significativos na composição e organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS, além da atuação inter e transdisciplinar das equipes, acomo tmabém gera conflitos com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas

Já entre as matérias que tramitam esta semana no Senado, está prevista para a pauta desta terça-feira, 21 de março, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2016. Ele versa sobre a prestação de auxílio financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do país. A CNM é favorável à proposta.

 


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