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27/10/2017

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Proposta de alteração da Lei Kandir deve ser apresentada na próxima semana em comissão

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), informou que pretende apresentar na próxima terça-feira, 31 de outubro, sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o andamento da comissão de perto e se articula com o parlamentar para que o relatório desenvolvido proponha justiça fiscal aos Entes que sofrem com a desoneração instituída pela lei. Espera-se um projeto de lei em que as formas e critérios estabelecidos permitam que Estados e Municípios sejam compensados, de fato, na medida de suas perdas.

Conforme defendido pela CNM, o problema da lei não está nas desonerações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários ou semielaborados para fins de exportação, a fim de aquecer o mercado internacional, mas sim na falta de regulamentação adequada das compensações para os Estados e Municípios.

Andamento da comissão
Nesta quinta-feira, 26 de outubro, o colegiado fez a última de uma série de audiências públicas sobre o assunto. A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre Estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

Até 2003, os Estados, e seus respectivos Municípios, tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção, mas após mudanças na legislação, esse montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.

Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da Federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e definir as regras.

O projeto elaborado pela comissão mista especial seguirá direto para os plenários do Senado e da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes das duas Casas.

Agência CNM com informações da Agência Câmara


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