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13/07/2017

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Publicada medida que cria fundo para projetos de concessões e parcerias público-privadas

Anunciada pelo governo em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta quarta-feira-feira, 12 de julho, a Medida Provisória 786/2017 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.

A MP altera a Lei 11.578/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto autoriza a União “a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180 mil”.

Além disso, a MP determina que as contratações de estudos, planos e projetos deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela instituição administradora, sendo realizadas segundo estabelecido na Lei 13.303/2016, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Alerta
Presente à solenidade, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância da iniciativa, mas apontou que as ações não vão beneficiar grande parte dos Municípios brasileiros. Ele também mostrou preocupação em relação ao custeio das ações, especialmente diante da crise financeira enfrentada pelo País.

“Sobre o que está sendo anunciado, nós estamos acompanhando e vamos continuar acompanhando firmemente. E nós temos algumas preocupações, porque tudo o que foi anunciado aqui é importante, mas são financiamentos. E nós no Brasil hoje estamos vivendo uma crise profunda”, disse Ziulkoski. “O problema é o custeio. O investimento tem que haver, mas se nós não tivermos esse olhar para o custeio como fazer essa execução”, completou.

Ziulkoski também falou da dificuldade de os pequenos Municípios atraírem investimento da iniciativa privada, o que restringe as medidas anunciadas a poucas cidades. “Acho que os Municípios vão ter um espaço importante no que está sendo colocado, mas não há de se esquecer que, desse conjunto, não mais do que 300 Municípios do Brasil têm interesse da iniciativa privada eventualmente em algumas privatizações que poderão ocorrer”.

Veja aqui a MP 786/2017

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