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30/10/2017

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Repasse adicional do Fundeb aos Municípios será discutido em Comissão Especial

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 debate nesta terça-feira, 31 de outubro, os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC, que propõe tornar o Fundo permanete, é da deputada Raquel Muniz (PSC-MG) – que também solicitou a audiência pública. A audiência está marcada para acontecer às 10h30, no plenário 9.

A deputada lembra que a justiça tem dado ganho de causa aos Municípios que questionaram a forma com que a União calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de complementação do Fundef. “Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o requerimento.

Segundo a Raquel Muniz, de acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União, assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional de R$ 500 milhões”, informa o requerimento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem acompanhando as discuções acerca do assunto e explica que a Comissão Especial tem promovido, desde o mês de março deste ano, várias audiências para ampliar os debates sobre o tema e contribuir para a construção do parecer da relatora da PEC 15/2015, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). A CNM, como representante dos Municípios, acompanha todo o ciclo de reuniões.

Agência CNM, com informações da Câmara Notícias

 


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