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15/09/2016

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Reunião sobre melhorias na lei sanitária de produtos animal conta com participação da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reuniões durante esta semana, de 8 a 15 de setembro, que tratou de propostas para melhorar a legislação sanitária de produtos de origem animal. A entidade defende que mudanças na legislação que trata do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). Dentre elas, uma maior abrangência dos Sistemas de Inspeção Municipal (SIM). 

A CNM defende a desburocratização do SIM para que as agroindústrias possam comercializar em todo o território nacional. Além disso, a entidade solicita a autorização para cobrança de taxas sobre os serviços de inspeção; a organização e viabilização de consórcios públicos com a contratação de profissionais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e a autorização para realização de Inspeção Sanitária por profissionais habilitados do setor privado. 

Os encontros foram com o secretário executivo do Ministério da Agricultura (Mapa), Eumar Roberto Novacki; juntamente com o presidente do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Agricultura (Conseagri), João Cruz; e o secretário de Agricultura de Minas Gerais, Inácio Kroetz. Esse último também representa o Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa). 

Alterações
Na ocasião, foi defendido a urgência no encaminhamento das alterações necessárias na legislação atual para que os Municípios possam estimular a agregação de valor à produção agropecuária com o desenvolvimento da agroindústria nacional. O secretário Mapa afirmou que tem priorizado esse assunto e, em breve, será anunciada a decisão do governo federal sobre o tema.


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