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11/05/2017

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Sancionada lei que cria Documento de Identificação Nacional

As informações dos cidadãos serão padronizadas e disponibilizadas em todo o País. Foi sancionada nesta quinta-feira, 11 de maio, a lei que cria o Documento de Identificação Nacional. A medida deve substituir vários documentos atuais como carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor por meio de biometria e fotografia armazenados em chip ou outra tecnologia.

O presidente da República, Michel Temer, vetou um artigo que determinava que a emissão do novo documento fosse gratuita. Outro dispositivo vetado dava exclusividade à Casa da Moeda para a emissão do documento.

Ainda foi rejeitada pelo presidente a retirada da pena de detenção para a comercialização dos dados do registro nacional. Alguns documentos como passaporte e carteira de motorista continuarão sendo emitidos separadamente porque têm características específicas.

Controle

Pela lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já tem mais de 80 milhões de eleitores com biometria cadastrada, vai ficar responsável pelo controle do novo sistema. Portanto, o registro civil deixará de ser estadual para ser nacional. A ideia é reunir as informações existentes em várias bases de dados, inclusive dos institutos estaduais.

As entidades de classe que emitem documentos de identificação terão dois anos de prazo para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo sistema. Ainda não há prazo para o início da emissão dos novos documentos.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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