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15/12/2017

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Sancionado projeto que prevê alívio financeiro aos Municípios capixabas

O governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, sancionou na quinta-feira, 14 de dezembro, o projeto de Lei que viabiliza alívio financeiro aos Municípios capixabas. A lei permite que 67 cidades possam utilizar recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para pagamento de despesa corrente. O documento foi assinado na presença de prefeitos, no Salão do Piano, área interna do Palácio Anchieta, em Vitória.

A lei foi construída em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para auxiliar os gestores municipais durante o atual período de crise socioeconômica, que tem reduzido drasticamente a arrecadação dos cofres públicos dos Municípios. Originalmente, os recursos do fundo serão aplicados apenas em investimentos como saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança e geração de emprego.

A lei prevê que, em caráter excepcional e durante o exercício financeiro de 2018, o recurso poderá ser utilizado para pagamento de despesas correntes em até 40% da receita pública transferida aos Municípios. Os Municípios contemplados devem prestar contas ao Poder Legislativo Estadual até o dia 31 de janeiro de 2019 de todas as despesas realizadas por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em formato eletrônico abertos, estruturados e legíveis por máquina do repasse de recursos recebidos provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.

O presidente da Amunes, Guerino Zanon, destacou que o Estado flerta com clima de estabilidade favorável para receber investimentos da iniciativa privada e retomar o crescimento. Zanon defendeu que, sem equilíbrio das contas públicas, não é possível desenvolver políticas públicas em área social. “O apoio do governo estadual nesta travessia difícil tem sido fundamental para os Municípios”, afirmou.

Agência CNM, com informações da Amunes


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