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11/10/2017

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Simples Nacional: está disponível nova versão do sistema Sefisc

Conforme Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicado nesta quarta-feira, 11 de outubro, está disponível na área restrita do Portal do Simples Nacional a versão 3.2 do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) aos Entes Federados. Essa nova versão da ferramenta permitirá a apuração de Fatos Geradores até dezembro de 2017.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os Municípios podem, mesmo com a ferramenta do Sefisc disponível, utilizar os procedimentos administrativos fiscais previstos em suas legislações até 31 de dezembro de 2018 para os fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014 e até 31 de dezembro de 2018 para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015.

O acesso aos aplicativos do Sefisc é realizado no Portal do Simples Nacional, mediante o certificado digital e exige habilitação prévia, conforme procedimentos previstos no Comunicado CGSN/SE nº 22, de 5 de setembro de 2013.

Sefisc
O Sefisc foi desenvolvido com o objetivo de possibilitar o controle das ações fiscais iniciadas, em desenvolvimento e encerradas especificamente para contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, a ser utilizado obrigatoriamente por todos os entes federados.

Conforme dispõe o Art. 77 da Resolução 94/2011 e alterações, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária da União, dos Estados e dos Municípios.

Para mais informações sobre o Sefisc, acesse nota técnica da CNM sobre o assunto aqui.


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