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02/02/2017

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TCU vai fiscalizar garantias dadas em empréstimos de Estados e Municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) irá analisar as garantias dadas pela União em contratos de empréstimos de Estados e Municípios. A auditoria foi proposta em sessão nesta quarta-feira, 1.º de fevereiro, e a fiscalização será feita pela Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal.

A ministra Ana Arraes, que fez a proposta, lembrou que em 2012 o TCU apurou que a União estava concedendo garantias a Estados e Municípios com fraca capacidade de pagamento e apontou os riscos de tal procedimento.

Nos contratos de empréstimos de Estados e Municípios, a União entra como garantidora e, em caso de inadimplência, tem que honrar o pagamento ao credor.

Posicionamento da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais que os atrasos relativos a empréstimos e parcelamentos podem gerar punições como bloqueio ou até mesmo retenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este último, para uma grande parcela dos Municípios brasileiros, é considerado como a principal receita.

Da Agência CNM, com informações da EBC

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