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18/08/2017

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Termina hoje o prazo de apresentação de propostas para contratação de moradias no FAR

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo para que as instituições financeiras recebam propostas para a contratação de novos empreendimentos advindos do orçamento do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) termina nesta sexta-feira, 18 de agosto. A data limite foi definida pelo Ministério das Cidades, por meio da Portaria 515/2017, no Diário Oficial da União (DOU).

Na modalidade FAR, os Municípios possuem as seguintes responsabilidades: indicar a demanda e a seleção dos beneficiários, apoiar o programa por meio de aporte de recursos financeiros, bens ou serviços e firmar o Instrumento de Compromisso de cada empreendimento. Já as empresas devem elaborar os projetos, bem como executar e concluir os empreendimentos. A data para essas apresentarem as propostas de empreendimentos é o mesmo.

A CNM explica que os recursos do FAR fomentam a construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade urbana, em especial na Faixa 1. No entanto, a Confederação ressalta que ficam dispensados desse prazo e para o processo de enquadramento e seleção, as propostas recepcionadas em área disponibilizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU); as vinculadas a intervenções no âmbito do PAC, nos termos da Portaria 267/2017; e as que visem a atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade.

Acesse aqui a Portaria 515/2017 e aqui a Portaria 267/2017.


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