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30/10/2017

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Tesouro Nacional disponibiliza nova versão do Manual para Instrução de Pleitos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já divulgou a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O manual tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O MIP segrega por tipo de operação de crédito e concessão de garantia os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

A CNM destaca as principais alterações desta versão (2017.10.20.w) nesta lista: 

  • Mudanças estruturais e redacionais, de modo a facilitar a leitura do MIP
  • Correções de links
  • Alteração no artigo 3.2 Canais de atendimento
  • Alteração no artigo 7.7 Operações de crédito para pagamento de precatórios
  • Alteração no artigo 10.1 Considerações iniciais
  • Alteração no artigo 13.5 Registro de Operações Financeiras (ROF)
  • Alteração no artigo 18.06 Cronograma de Pagamentos das Dívidas Contratadas e a Contratar
  • Inclusão do artigo 18.14 Orientações para análise e entrega de Certidão do Tribunal de Contas
  • Alteração do Capítulo 20 (operações da LC 156): atualização do texto das seções 20.1, 20.4 e 20.6, pois a análise sofreu alteração com a publicação da MP nº 801
  • Novo modelo de Declaração do Chefe do Poder Executivo para as operações do artigo 2º da LC 156
  • Novo modelo de ofício de solicitação das operações do artigo 2º da LC nº 156
  • Novo Capítulo do MIP para tratar sobre as operações de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 (Capítulo 21)
  • Inclusão de Modelos de documentos para operações de crédito da LC nº 159/2017.

Veja a nova versão na íntegra clicando aqui.

 


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