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12/05/2017

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Três projetos sobre trânsito e mobilidade compõem a pauta prioritária do municipalismo

A melhoria do trânsito e da mobilidade pública nos Municípios não depende só dos prefeitos, ela também está nas mãos do Congresso Nacional. Atualmente, há três matérias sobre o assunto em tramitação nas Casas legislativas e, se aprovadas, podem causar diferenças substancialmente positivas para a autonomia, o controle e fluidez do tráfego local.

Os projetos compõem a pauta prioritária do movimento municipalista, no que diz respeito à legislação de trânsito, que será apresentada e discutida durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que começa no início da próxima semana, entre os dias 15 e 18 de maio. O evento se consagra como o maior do mundo em termos de autoridades políticas presentes. O momento, então, se faz ideal para debates de trâmites legislativos com representantes de todas as esferas da Federação, entre prefeitos e parlamentares.

O primeiro projeto abordado envolve questões de representação dos Municípios, especificamente na composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Projeto de Lei 1.355/2015 propõe representante municipal no colegiado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma emenda para ser apresentada ao projeto, que inclui a entidade no conselho. A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda deve passar pelas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Outro projeto em andamento no Congresso unifica as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Trata-se do Projeto de Lei 822/2015, que permite aos Municípios arrecadar todo tipo de multa nas vias municipais, aumentando a arrecadação.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e, na avaliação da CNM, a unificação é favorável os Municípios, pois mitiga a dependência dos Municípios na celebração dos convênios de trânsito, possibilitando a fiscalização plena que já possuem um órgão estruturado para gestão do trânsito. Já os Municípios de pequeno porte devem continuar delegando as atribuições de fiscalização à Polícia Militar.

Placas do Mercosul
No âmbito do Contran, a CNM se mobiliza para que as placas de carro com identificação do Mercosul sejam aderidas. O colegiado suspendeu o anexo que previa o brasão do Município nas placas.

A CNM já enviou um ofício solicitando a participação da entidade no Contran, bem como enviou os nomes para os representantes do conselho temático, mas ainda não obteve resposta. A entidade alerta que é preciso compor o Contran para que a articulação seja mais efetiva.


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