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Justiça suspende cobrança de bagagem em voos; outras medidas estão mantidas

A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar nesta segunda-feira, 13 de março, contra a regra que autoriza as companhias aéreas a cobrarem os passageiros pelo despacho de bagagem. A medida entraria em vigor nesta terça, 14. 

Sancionada lei que disciplina o rateio de gorjetas em restaurantes, hotéis e similares

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 14 de março, publica a Lei 13.419/2017, sancionada pela Presidência da República. O marco regulatório altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, de gorjeta e de cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. 

Número de beneficiários de planos de saúde aumenta em fevereiro

O mês de fevereiro de 2017 registrou aumento no número de beneficiários de planos de saúde. Houve um crescimento de 144 mil consumidores em planos de assistência médica e 143,1 mil beneficiários em planos exclusivamente odontológico em relação a janeiro. 

Impressões digitais de todos os eleitores devem estar cadastradas até 2020

Todos os eleitores brasileiros devem estar cadastrados no sistema biométrico - pelas impressões digitais - até 2020. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 13 de março, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, durante agenda no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Municípios podem ter bloqueio no FPM por irregularidade na Receita Federal do Brasil

Cerca de 300 Municípios podem ter o repasse do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado pela Receita Federal do Brasil (RFB) por possuírem irregularidades. 

Situação de Emergência é reconhecida em 13 Municípios; CNM orienta como implementar defesa civil própria

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 14 de março, publica a Portaria 28/2017, que reconhece Situação de Emergência em 13 Municípios por conta de adversidades provocadas por fenômenos naturais. A Portaria foi emitida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão vinculado ao Ministério da Integração Nacional.

Repatriação: projeto pode ser votado no Plenário hoje

Está na pauta do Plenário do Senado Federal, desta terça-feira, 14 de março, o projeto da repatriação de recursos do exterior. Os senadores analisaram as mudanças feitas pelos deputados Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2017 no texto proveniente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. A votação estava prevista para a última quarta-feira, 8, mas foi adiada.

CNM protocola ofício que mostra impactos de novo programa do governo federal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta segunda-feira, 13 de março, ofício que mostra estudo feito pela entidade sobre o impacto financeiro do novo programa Criança Feliz nos Municípios.

CNM esclarece sobre o procedimento de conformidade de usuários no Siconfi

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores municipais o que deve ser feito para reativar um usuário em caso de vínculo suspenso no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 

Ziulkoski é recebido por ministro Kassab em audiência

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi recebido pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, nesta quinta-feira, 9 de março. A CNM entregou ao ministro o convite para a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e solicitou o apoio do chefe da pasta à pauta municipalista.