FAMUPA Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) informa aos prefeitos paraibanos que eles terão de encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) todos os documentos relativos a gastos com festas locais. O prazo para envio das informações é de 30 dias a contar do último mês da festividade, sob pena do pagamento de uma multa no valor de R$ 1 mil, acrescido de R$ 100,00 por dia de atraso. As determinações estão contidas na Resolução Normativa nº 01/2013, aprovada pelo pleno do TCE. De acordo com a Resolução, consideram-se despesas com festividades locais as relacionadas, direta ou indiretamente, aos diversos eventos comemorativos de Carnaval ou festas juninas realizadas no exercício financeiro pelas prefeituras municipais, independentemente da data de empenho. Para o Tribunal de Contas, é irrelevante o nome conferido à festividade.
Todos os documentos deverão ser enviados em mídia, arquivo no formato de planilha eletrônica (MS-Excel), no prazo de até 30 dias contados do último dia do mês da festividade. A mídia será recebida diretamente no setor de protocolo deste tribunal e encaminhada ao Grupo Especial de Auditoria (GEA) para análise.
Dispõe o texto da Resolução que a responsabilidade pela apresentação dos documentos é do chefe do Poder Executivo municipal.
Os documentos exigidos pelo TCE são: quadro demonstrativo das despesas realizadas; quadro demonstrativo dos convênios, contratos, parcerias, acordos, patrocínios e concessões gratuitas ou onerosas firmados com entidades públicas ou privadas e pessoas físicas; quadro demonstrativo de todas as receitas públicas auferidas pelo Município para promoção das festividades e quadro demonstrativo de adequação das receitas e despesas ao Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e às Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Agência CNM com informações da Famup
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