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Supremo vai decidir se benefícios fiscais podem impactar nos valores do FPM

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Publicada a lei que trata do parcelamento de débitos com a Previdência e com o Pasep

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1 Supremo vai decidir se benefícios fiscais podem impactar nos valores do FPM 20/05/13
2 Ajustar pagamento de precatórios às realidades locais será sugestão ao STF 16/05/13
3 Ativos de Iluminação: MPF recomenda que Aneel revogue a transferência 03/05/13
4 STJ tem decisão inusitada sobre contribuição do salário-maternidade e de férias 16/04/13
5 Ministro do Supremo autoriza pagamento parcelado de precatórios em execução 12/04/13

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livro_cnm Livro: Planejamento Municipal
   
nota_tecnica Nota Técnica: 12/2013 - Orientações Sobre Gestão de Convênios
   
nota_tecnica Nota Técnica: 14/2013 - Transferência dos Ativos de Iluminação Pública
   
nota_tecnica Nota Técnica: 06/2013 - Regularização das Pendências no CAUC
   
livro_cnm Coletânea Gestão 2013-2016: Jurídico - Noções fundamentais para a gestão local
   
nota_tecnica Nota Técnica: 03/2013 - Parcelamento com RPPS
   
nota_tecnica Nota Técnica: 25/2012 - Parcelamento com RGPS
   
livro_cnm Livro: Revista Jurídica
   
livro_cnm Livro: O Poder Local na construção de uma nova realidade

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