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Arena Temática: Como garantir autonomia na gestão financeira do Suas nos Municípios

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Com as constantes mudanças no cenário econômico brasileiro e as medidas governamentais que não fortalecem a continuidade da garantia da proteção social no Brasil, são necessários esforços dos gestores municipais, executores da política pública de assistência social, para que possamos juntos com a maior entidade municipalista, lutar pela garantia do cofinanciamento regular e automático para a manutenção dos serviços socioassistenciais executados nos mais de 99% dos Municípios brasileiros.

Para tanto, a Área Técnica de Assistência Social, convida para participar na Arena Temática:


Como garantir autonomia na gestão financeira do Suas nos Municípios

22 de maio - 16 horas – Arena 2


Durante a Arena serão colocadas em debate as seguintes propostas do movimento municipalista ao novo Presidente da República:

1. Não aplicação da LRF aos profissionais que executam os serviços continuados no âmbito do Suas.

- Não aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – art. 19º, inc. III – aos profissionais que fazem parte das equipes de referência obrigatória do Sistema 
Único de Assistência Social (Suas), inscritas/cadastradas no Cadastro Nacional do Suas-CadSuas. Esses profissionais atendem às especificidades da política pública de assistência social; executam os serviços socioassistenciais; exercem funções essenciais de gestão do Suas e compõem as unidades públicas de atendimento dos serviços de proteção social básica e especial, de média e alta complexidade. (Estipuladas pela NOB/RH-Suas e as Resoluções do Cnas nº 17/2011 e 9 /2014).

2. Exclusão do art 3º da portaria MDS 036/2014 - que atualmente retira do município, a autonomia de quando usar/utilizar/executar os recursos do cofinanciamento que estão nas contas dos blocos de financiamento do Suas, repassados para a manutenção dos serviços continuados e para gestão do Suas municipal.

- Revogação e extinção do art. 3º, inc. III, da Portaria 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), e demais alterações (Portarias 88, de 10 de setembro de 2015, e 113, de dezembro de 2015).

 

Convidados da Arena:

- José Rodrigues Rocha Junior- Presidente da Comissão de Responsabilidade Social e Cultura e Membro da Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT

- Luiz Neves – Presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ

- Vanda Anselmo - Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - Congemas;

- Marilete Vitorino - Presidente da Associação dos Municípios do Acre - AMAC" no texto deste link/Banner. Ela também fará parte dos nossos convidados da arena.

- José Roberto Zanchi - Vice-presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - Congemas;

 

Dúvidas, contate: a.social@cnm.org.br

 


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