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Chega de assédio no trabalho

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização anual para prevenir e combater todos os tipos de violência de gênero. Nesse ano, a CNM está lançando uma campanha direcionada a todas as prefeituras e demais organismos interessados em prevenir e extinguir os danos causados pelo assédio sexual e moral de mulheres no ambiente de trabalho.

A campanha inclui a disponibilização gratuita de material informativo para download (modelos de banners para websites e redes sociais, cartazes e faixas), bem como incentiva a realização de palestras e debates em órgãos públicos municipais e escolas a partir do roteiro sugerido abaixo.

O que é o assédio sexual no trabalho?

Comentários ousados ou desrespeitosos sobre aspectos físicos, mãos que pegam ou encostam demais, investidas sexuais frequentes, conversas repetidas e constrangedoras sobre temas eróticos, exposição de fotos íntimas, convites persistentes, encoxadas, abraços mais apertados e prolongados, beijos furtivos e carícias não consentidas, ameaças para obter favores sexuais, promessa de vantagens e promoções em troca de atos sexuais, entre outras condutas de cunho sexual repetitivas e não desejadas pela vítima.

Quais as consequências para o assediador sexual?

Se o assédio for praticado por superior hierárquico que ameaça ou promete vantagem em troca de favores sexuais, o ato configura o crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal – “Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1 a 2 anos”.

Se o assediador for um companheiro de trabalho que não é um superior hierárquico, não configura o crime de assédio sexual (art. 216-A do CP). Mas, pode ser tipificado como contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art.61, da Lei de Contravenções Penais).

Em todos os casos, o assédio deve ser considerado pelo empregador como uma falta grave passível de aplicação de advertências, suspensões e dispensa por justa causa (alíneas “b” e “j” do art. 182 da CLT).

No âmbito cível, sempre existe a possibilidade de a vítima processar o assediador ou o empregador em busca de reparação por dano moral. O empregador também pode responder por danos morais, pois é seu dever promover um bom ambiente de trabalho e fiscalizar as relações internas.

Se o assédio recair sobre uma menor aprendiz, torna-se um crime mais grave, pois a menoridade pressupõe a violência e gera penas maiores.

Dependendo das circunstâncias em que o assédio sexual se desenvolve, pode-se presumir até o crime de estupro (art. 213 do CP - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.).

O que NÃO é assédio sexual?

Cumprimentos respeitosos, paquera recíproca, flerte saudável, piscadas de olhos que, embora possam incomodar, não caracterizam um verdadeiro assédio. E por quê? Porque esses comportamentos não coagem, não constrangem, não forçam, não obrigam, não humilham.

O que é assédio moral no trabalho?

Uma situação que costuma ser mais frequente entre chefes e subordinadas, com o objetivo de fragilizar e desqualificar a funcionária, ameaçar de demissão, inferiorizar por ser mulher e/ou negra, criticar diariamente, fazer piadas humilhantes, insultar, sobrecarregar de tarefas, dar instruções imprecisas, impor horários excessivos, isolar da equipe, restringir o uso do banheiro, chantagear. Trata-se de um processo deliberado de perseguição, permeado por atitudes negativas repetitivas e prolongadas.

O assédio moral também pode ser praticado por um inferior hierárquico contra alguém de maior posição (vertical ascendente) e por companheiros(as) de trabalho na mesma posição laboral.

O que NÃO é assédio moral?

Transferir a funcionária de posto de trabalho em decorrência de prioridades institucionais; exigir educadamente que o trabalho seja realizado de forma correta e eficiente; exigir que se comporte de acordo com as normas legais e regimentais do órgão.

Quais danos esses assédios causam às mulheres?

A humilhação repetitiva e de longa duração, tanto sexual quanto moral, interfere na vida da trabalhadora de modo direto, ocasionando stress emocional, perda do poder de concentração e da produtividade, dores físicas, ansiedade, insegurança, baixa autoestima e depressão. Em muitos casos, evolui para a incapacidade laborativa e o pedido de demissão.

O que a vítima de assédio sexual e/ou moral pode fazer?

Para denunciar os dois tipos de assédio, a vítima pode procurar o departamento de Recursos Humanos do órgão onde trabalha e o sindicato da categoria, registrar a ocorrência em uma Delegacia de Polícia (no caso de assédio sexual, importunação ofensiva ao pudor ou estupro) e nas Superintendências Regionais do Trabalho. Ela pode ainda anotar as humilhações sofridas, com data e quem testemunhou, procurar a ajuda dos colegas que já observaram a situação e evitar conversas com o agressor sem companhia. Outra atitude que a vítima pode tomar em caso de investidas sexuais é dizer claramente ao assediador que sua conduta não é bem-vinda.

Até hoje não existe lei específica punindo o assédio moral. No entanto, a vítima tem o direito de deixar o emprego e solicitar a rescisão indireta do contrato, além de pedir judicialmente a indenização por danos morais e físicos quando, entre outros motivos, “forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou com ato lesivo da honra e boa fama”.

O que as organizações podem fazer para prevenir e combater o assédio?

Para combater a violência sexual e moral contra mulheres, devemos começar pelas situações diárias, que nem parecem violentas. Que tal começar debatendo esse tema em nossos ambientes de trabalho, revelando os danos de algo que parece tão natural? Ver e permanecer calado(a) também é uma forma de violência. Somos todos responsáveis por aquilo que acontece ao nosso redor.

Institucionalmente, é imprescindível abrir canais de denúncia confiáveis para as vítimas, realizar processos internos sérios de sindicância para averiguar os casos e realmente punir os assediadores com os mecanismos previstos nas leis trabalhistas e penais.

É possível também criar canais para denúncia anônima para apurar com mais facilidade e tomar providências preventivas, como, por exemplo, palestras, atendimento psicológico, transferência da vítima ou do agressor para outro departamento, dentre outras mais coercitivas, tais como suspensão ou advertência do agressor.

O respeito pelas mulheres, seja em casa, na rua ou no trabalho, é responsabilidade de todos e todas!

 

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