SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

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1. Financiamento do SUS

A Constituição Federal de 1988 substituiu o conceito de seguro pelo conceito de seguridade social relacionado à cobertura ao cidadão. A Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde foram reconhecidas como direitos nos termos dos artigos 194 a 204. Após alteração do conceito para Seguridade Social, buscou-se então estabelecer uma base concreta de financiamento para a seguridade como um todo, por meio de fontes de contribuições sociais.

Neste sentido, as ações e serviços de Saúde, implementados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal são financiados com recursos próprios desses Entes e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social. A contribuição regular de recursos deve ser assegurada por cada esfera do governo ao respectivo fundo de saúde de acordo com os percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

No entanto, além das contribuições sociais, arrecadadas pelo governo federal, outros tributos, transferências constitucionais e legais constituem fontes de financiamento do SUS. Esses tributos e transferências estão definidos na Constituição.


Estados:

• Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD),
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
• Cota-Parte do Fundo de Participação do Estado (FPE) e Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Exportação), correspondem às transferências constitucionais e legais.

Municípios:

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
• Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI),
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e
• Imposto Territorial Rural (ITR).
• As transferências constitucionais e legais são:
• Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
• Cota-Parte Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
• Cota-Parte do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
• Cota-Parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e
• Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Exportação).


A Lei Complementar nº 141, de 2012 regulamentou o art. 198 da Constituição Federal e trata das bases de cálculo e das aplicações mínimas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), nos quais os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, o mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos; enquanto Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente o mínimo de 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.

Em relação à União, até o exercício de 2015, sua aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde ficou condicionada ao montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos dessa Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Agora, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, em seu Art. 2º, foi definida uma nova base de cálculo constitucional para a aplicação mínima em ASPS a partir de 2016 (primeiro exercício subsequente ao da vigência da EC): será a RCL da União, sendo 13,2% em 2016; 13,7% em 2017; 14,1% em 2018; 14,5% em 2019; e 15% a partir de 2020.

 


2. O SIOPS- Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde

O Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, acessível pelo link: www.siops.datasus.gov.br, é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico – bimestral - centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Foi institucionalizado, com a publicação da Portaria Conjunta MS/PGR nº 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial MS/PGR nº 446, de 16 de março de 2004, sendo, atualmente, coordenado pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

Até o ano de 2012, o banco de dados do SIOPS é alimentado pelos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do preenchimento de formulário em software desenvolvido pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS), com o objetivo de apurar as receitas totais e as despesas em ações e serviços públicos de saúde. A partir do exercício 2013, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012), o registro de dados passa a ser obrigatório, inclusive para a União.

Seus dados têm natureza declaratória e devem manter compatibilidade com as informações contábeis, geradas e mantidas pelos estados e municípios, além de conformidade com a codificação de classificação de receitas e despesas, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF).

O condicionamento para o recebimento dos recursos financeiros é feito mediante exigência da comprovação de aplicação adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício imediatamente anterior, apurado e divulgado segundo as normas estatuídas, quais sejam: Decreto 7.827/2012, a Portaria 053/2013, Lei Complementar 141/2012. Toda essa legislação estabelece as regras e critérios que os Municípios devem seguir para manter o SIOPS devidamente atualizado.

3. Datas-limite para o exercício 2016

Como datas-limite para a transmissão dos dados para o ano de 2016 tem-se:

• 1º bimestre 2016 – até 30 de março de 2016
• 2º bimestre 2016 – até 30 de maio de 2016
• 3º bimestre 2016 – até 30 de julho de 2016
• 4º bimestre 2016 – até 30 de setembro de 2016
• 5º bimestre 2016 – até 30 de novembro de 2016
• 6º bimestre 2016 (fim do exercício 2016) – até 30 de janeiro de 2016

4. Principais penalidades

Os Entes Federativos que deixarem de comprovar a efetiva aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde poderão ter suspenso o repasse das transferências constitucionais. As medidas administrativas estão previstas na LC n° 141/12, Decreto n° 7.827/12 e Portaria n° 53/13, quais sejam:

• Medida Preliminar de redirecionamento de parcela de recursos oriundos de transferências constitucionais para conta específica do fundo de saúde do ente que não demonstrar a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde;
• Suspensão das transferências constitucionais e voluntárias em decorrência da não homologação dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro no SIOPS, ou pela não demonstração por meio das modalidades contábeis (36, 46, 76 e 96), nesse sistema, da aplicação do valor que deixou de ser alocado em ações e serviços públicos de saúde, após o ente ter sofrido condicionamento de transferências constitucionais pela não declaração das informações homologadas no SIOPS.

Na hipótese de não ter demonstrado no SIOPS o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ASPS no exercício financeiro anterior, o Município/Estado poderá constar no Cadastro Único de Convênios- CAUC. Neste sentido poderá ocorrer a suspensão das transferências voluntárias da União para os demais entes da Federação.

Com base nas informações declaradas e homologadas pelos gestores do SUS no SIOPS, o sistema do CAUC atualiza suas informações de forma automática, via WebService.

A fim de evitar essa sanção, a CNM alerta os Municípios para a necessidade de manter o registro bimestral do SIOPS atualizado; que o profissional responsável pela transmissão dos dados esteja capacitado e que as datas-limites não sejam ultrapassadas, pois a transmissão dos dados garante a transferência de recursos e a consequente manutenção dos serviços locais.

5. Referencias Legais
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Acessada em 10 de novembro: Disponível pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. Acessado dia 04 de novembro: Disponível pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015. Acessado dia 04 de novembro: Disponível pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm

Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Acessado dia 06 de novembro. Disponível pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm

Portaria Conjunta n.º 1.163, de 11 de Outubro de 2000. Acessado dia 05 de novembro: Disponível pelo link: http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/Portaria%20SIOPS%201163.htm

Portaria Ministério da Saúde nº 053/2013. Acessado dia 05 de novembro: Disponível pelo link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0053_16_01_2013.html

Lei Complementar nº 141/2012.Acessado dia 06 de novembro. Disponível pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm