Foram protocoladas 35 proposições na Câmara dos Deputados. Quatro proposições são de interesse direto dos Municípios.

 

PL 5461/2009 – autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  

 

PL 5465/2009 – autoria do deputado João Oliveira (DEM-TO). Altera o artigo 132 da Lei n.º 8.069/1990, para reduzir a composição do Conselho Tutelar a três membros em Municípios com menos de cinco mil habitantes.  

 

PL 5477/2009 – autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Dispõe sobre a organização da Assistência Social, acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.   

 

PL 5487/2009 – autoria do Poder Executivo. Institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse Programa, e dá outras providências.

 

Destaques

 

FEX – A Medida Provisória (MP) 464/09, editada pelo governo federal para compensar as perdas de receita que os estados tiveram com a desoneração das exportações, será analisada pelo deputado Átila Lins (PMDB-AM) junto com as 29 emendas apresentadas ao texto. A União prestará auxilio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. A MP faz parte de um acordo do governo federal com os governadores de estados, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos primários e a venda de bens de capital (máquinas e equipamentos). Como os estados ficaram proibidos de cobrar imposto, a União criou um fundo para indenizá-los, o Fundo de Auxilio aos Estados Exportadores (FEX). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu uma emenda, aumentando o valor de quase R$ 2 bilhões para R$ 3,5 bilhões, que foi subscrito pelo deputado Manoel Júnior (PSB-PB).

 

Meio Ambiente – As empresas que implantarem sistemas de Gestão Ambiente terão crédito fiscal para o pagamento de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo o Projeto de Lei (PL) 3072/08 aprovado na  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMA). De acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), as empresas farão o investimento inicial e serão, em seguida, recompensadas por esses custos com crédito fiscal para abater da dívida da CSLL e exige ainda um detalhamento da atividade ambiental desenvolvida como requisito para a concessão do benefício fiscal. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

LRF – A relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 456/09, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou parecer pela aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) à proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PL garante preferencialmente financiamento de renovação do parque de máquinas e equipamentos aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais Municípios, para tentar sanar as dificuldades das prefeituras municipais de renovarem seus parques de máquinas de alto custo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa a proposição sobre o seu impacto nos Municípios brasileiros.

 

Saúde – O deputado Aelton Freitas (PR-MG), relator do Projeto de Lei (PL) 3256/04 que obriga as equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) a ter um fisioterapeuta, apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reconhece a importância do profissional, mas os recursos federais destinados ao custeio, são insuficientes para atender o Programa na sua totalidade. Portanto, o acréscimo de um determinado profissional para compor a equipe regular da saúde da família trará maiores encargos para os Municípios. A CNM considera que a construção multifuncional na saúde da família é importante para o programa, porém são os Municípios que devem conhecer as suas necessidades de saúde que dizem respeito ao objeto de cada categoria profissional.

 

 

No Senado Federal foram protocoladas 13 proposições. Cinco são de interesse dos Municípios brasileiros.

 

PLS 279/2009 – autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Inclui no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.   

PLS 280/2009 - Complementar - autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).   Altera a Lei Complementar nº. 101/2000, a Lei nº. 10.522/2002 e a Lei nº. 8.212/ 1991 para disciplinar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos entre a União e os Estados e Municípios.

 

PLS 281/2009 – Complementar – autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO). Altera a Lei Complementar n° 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para incluir na base de cálculo do rateio do FPE e do FPM as receitas de IR e IPI objeto de renúncia.

 

PLS 282/2009 - Complementar – autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO). Interpreta a abrangência do artigo 159, I, a e b, da Constituição Federal relativamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios para fazer inserir em sua base de cálculo a parcela da Cofins e da CSSL desvinculada da Seguridade Social.
  
PLS 284/2009 – autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Altera a Lei nº. 8.666/1993, para limitar as hipóteses de dispensa de licitação. 

 

 

PMCMV – O Projeto de Lei de Conversão (PLV) procedente da Medida Provisória (MP) 459/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e remetido à sanção do Presidente da República. O Congresso Nacional aprovou também o crédito especial de R$ 6 bilhões do total de R$ 34 bilhões para começar a ser implementado o programa. O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou parecer pela aprovação do texto da Câmara dos Deputados. Dentre as alterações proposta pela da Câmara, estende o programa a todos os Municípios e não apenas nas cidades com mais de 100 mil habitantes, como previa o texto original. Outra mudança destina R$ 1 bilhão para atender Municípios com população de até 50 mil habitantes, com foco nos que têm renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395).

 

Energia – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 23/2004, que determina que municípios adotem regras para incentivar fontes limpas de energia em construções. O projeto pretende estimular o uso da energia solar, modificando o Estatuto da Cidade, para exigir que os Municípios tenham normas de utilização de energia solar nas edificações de uso coletivo, públicas e privadas. Os edifícios construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) devem adotar prioritariamente sistema de aquecimento de água por energia solar ou, por sugestão do relator Inácio Arruda (PCdoB-CE), de outras formas de energia limpa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) admite que o uso de energia solar traz inúmeros benefícios ao meio ambiente, mas tornar obrigatório aos Municípios é uma imposição que não tem condições de ser cumprida neste momento, devido os custos de implementação que são muito caros em relação aos outros meios de energia.

 

Educação – A Comissão de Educação (CE) e representantes do Ministério da Educação debateram sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 4/09, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O PLS institui o regime de dedicação exclusiva para os profissionais da educação básica pública. A coordenadora da Secretaria de Educação Básica do Ministério reconheceu o mérito da proposta, mas disse que a iniciativa esbarra na falta de recursos. Segundo ela, o ministério não dispõe de orçamento nem para pagar o piso de R$ 900 aos profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08), o senador Cristovam argumentou que a dificuldade de custeio pode ser resolvida com um cronograma de prioridades e sugeriu que o mérito do projeto seja analisado antes de se discutir a origem dos recursos. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o servidor pertencente a este regime é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, representando majoração em sua remuneração. A instituição de regime com dedicação exclusiva pode representar significativo impacto financeiro aos Municípios, mesmo sendo facultada aos professores a opção pelo regime. Portanto, deve caber ao ente estadual ou municipal considerar ou não a viabilidade de instituir o regime de dedicação exclusiva.

 

FPM - O Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu ao Congresso Nacional algumas alterações na distribuição dos recursos do Fundo de Participação de Municípios (FPM). Após a realização de um estudo, o Tribunal pediu que o rateio entre as cidades leve em consideração o indicador de desenvolvimento humano e critérios populacionais. Segundo o Tribunal, os Municípios de médio porte “que são muito pobres” recebem cerca da metade dos recursos repassados Municípios pequenos, sejam eles pobres ou ricos. Isso se dá porque a distribuição é feita de acordo com a população.