Está em vigor portaria que altera regras para convênios com a União
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a nova legislação vigente para a celebração de convênios e para as transferências voluntárias do Governo Federal - determinada pela portaria interministerial MP/MF/MCT 127/2008.

Um outro aspecto levantado pela CNM, é em relação ao prazo para recebimento de recursos repassados pela União, que em função das eleições municipais, encerra no dia 5 de julho, com exceção de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras em andamento, calamidade pública ou situação de emergência. 

O estudo feito pela CNM mostra que a portaria estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

CNM acredita que os municípios não foram informados de forma eficiente sobre a nova legislação, que está em vigor, e todos os convênios seguirão as instruções desta portaria e, entre estas, destaca-se a consulta ao Cadastro Único de Convênio (CAUC) e a relação de comprovantes e certidões que devem ser apresentados, por isso é necessário que o Município esteja com as regularidades em dia.

A CNM tem orientado os municípios para que estes não sejam impedidos de receber recursos de emendas aprovadas por estarem com pendências no Cauc, que é um dos fatores ponderantes na nova legislação de celebração de convênios, que já está em vigor e não foi divulgada aos municípios.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cita o caso do município de Italva (RJ), que teve bloqueado a liberação de diversas emendas parlamentares aprovadas porque recebeu o comunicado da Caixa que o município tinha pendência no Cauc. Quando a administração foi verificar a situação constatou que havia sido incluído no Cauc pelo o não pagamento de uma conta telefônica, no entanto a conta não era do seu município.

 

 

Câmara dos Deputados: Destaques da Semana

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Improbidade administrativa
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias o Projeto de Lei 1811/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que obriga o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa a comprovar a origem lícita dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio. Os bens ou valores cuja origem lícita o servidor não puder comprovar de modo inequívoco serão revertidos em favor do erário. A proposta que tem parecer pela aprovação, inverte o ônus da prova. Atualmente, o autor da ação é que precisa comprovar a origem ilícita dos bens do acusado.

 

Outro projeto que também deverá ser votado na Comissão é o projeto de lei 4200/2004 proposto pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que torna a licença dos taxistas única e intransferível. A intenção é acabar com o comércio paralelo das licenças daqueles que têm mais de uma autorização, permissão ou concessão para explorar o serviço de transporte individual de passageiros pro profissional autônomo. Pela proposta a licença será de uso exclusivo do condutor e, se ele for empresário, a contratação dos motoristas deverá ocorrer por meio de vínculo empregatício. Com parecer pela aprovação na Comissão de um substitutivo, o novo texto prevê o estabelecimento de limite para a oferta de transporte de passageiros por pessoas jurídicas.

 

Resíduos sólidos
A Frente Parlamentar Ambientalista reuniu-se nesta semana e anunciou que pretende apresentar substitutivo ao projeto de lei nº. 203/1991 que trata da proposta de Política Nacional de Resíduos Sólidos. O texto trata do acondicionamento, da coleta, do tratamento, do transporte e da destinação final dos resíduos de serviços de saúde. Os parlamentares também querem debater instrumentos fiscais e incentivos tributários para ampliar a reciclagem, considerado um dos pontos mais relevantes da política de resíduos sólidos: “Há todo um procedimento que pode ser feito, mas que precisa de incentivos para que as experiências possam se multiplicar e atingir, de forma definitiva, toda a nossa gama de produtos “destacou o deputado Arnaldo Jardim”“. Segundo ele, o papel reciclado, por exemplo, não pode ser submetido aos mesmos impostos que o papel comum, nem o reciclado custar muitas vezes mais que o comum, porque sobre este já incidiu uma série de tributos. Além de realizar audiências públicas, o grupo de trabalho pretende visitar um aterro sanitário no Espírito Santo e promover um encontro com cooperativas de catadores de São Paulo.

 

Idosos poderão ter preferência na restituição do IR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Projeto de Lei 5302/2005, oriundo do Senado Federal, que assegura às pessoas com 60 anos ou mais o direito de receber antes dos demais contribuintes a restituição do Imposto de Renda. Por ter sido alterada no Câmara dos Deputados a proposta segue para revisão no Senado.

 

Câmara aprova a Lei Geral do Turismo
O Plenário aprovou nesta semana o projeto de lei 3118/2008, que cria a Lei Geral do Turismo com objetivos para a política nacional do setor a ser conduzida pelo Ministério do Turismo. Proposto pelo poder executivo, cria novas regras direcionadas aos prestadores de serviços, como hotéis e transportadoras turísticas. A proposta original foi alterada pelos deputados através de uma emenda que garante a qualquer prestador de serviço de turismo receptivo direcionado a captar turistas estrangeiros, o direito a benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais existentes para fomentar a exportação. Essa atividade passa a ser classificada como exportadora, envolvendo hospedarias, agências de turismo receptivo, organizadoras e administradoras de feiras, eventos, congressos e similares. A proposta obriga todos os prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no ministério. O cadastro terá validade de dois anos, e a prestação de serviços turísticos sem o cadastro implica multa e interdição do local até a completa regularização. O cadastro será facultativo a restaurantes, centros de convenção, marinas, locadoras de veículos para turistas e outras atividades correlatas ao setor. O projeto será encaminhado ao Senado Federal na próxima semana.

 

Deputado brasileiro é empossado como presidente no Parlamento do Mercosul
Será empossado no sábado, dia 28, como presidente do Parlamento do Mercosul, na reunião de cúpula de chefes de Estado do Mercosul na Província de Tucumán, Argentina, o deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Parlamentar de larga experiência, o Dr. Rosinha destacou que, entre as atuais prioridades do Parlamento do Mercosul, estão a definição do número de representantes de cada país, de acordo com o total de habitantes; as regulamentações nacionais das eleições diretas para os parlamentares do Mercosul e a aprovação do ingresso definitivo da Venezuela no bloco.

 

Trabalho define áreas de atuação das fundações públicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a definição das áreas de atuação das fundações sem fins lucrativos instituídas pelo poder público, que integram a administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público ou privado. A Comissão também definiu as diretrizes para nortear as leis específicas sobre a criação das fundações. Segundo o texto, somente poderão ser criadas fundações públicas nas áreas de saúde; assistência social; cultura; desporto; ciência e tecnologia; ensino e pesquisa; meio ambiente; previdência complementar do servidor público; comunicação social; promoção do turismo nacional; formação profissional; e cooperação técnica internacional. De acordo com o texto aprovado, a fundação pública que vier a ser instituída terá patrimônio e receitas próprias, com receitas provenientes do Orçamento anual, de auxílios e subvenções do poder público ou da iniciativa privada e até mesmo de contribuições de entidades nacionais ou internacionais, e estará sujeita à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos (Lei de Licitações - 8.666/93), e a admissão de seu pessoal permanente será feita por concurso público. O projeto será votado em Plenário, após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Senado vota a criação do Fundo Educacional do Mercosul
Deverá ser votado pelo plenário do Senado Federal após o recesso parlamentar de julho o Projeto de Decreto Legislativo que aprova o texto da Decisão nº. 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do MERCOSUL (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. A proposta teve origem no Poder Executivo e recebeu parecer pela aprovação da Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) membro da representação brasileira no Parlamento do MERCOSUL. O FEM destina-se a financiar programas e projetos que fortaleçam a integração regional a partir dos sistemas educacionais dos países membros e da mobilidade acadêmica, compatibilizando-se com a filosofia de trabalho da Comissão de Educação e Cultura do Parlamento do Mercosul. Os recursos do Programa inicialmente alcançarão o valor de U$ 360.000 dólares será administrado por um organismo especializado composto por membros indicados pelos Ministros de Educação dos países do bloco e a distribuição dos recursos para programas e projetos apresentados será realizada de acordo com o Plano Operacional Anual formulado pelo setor educacional do Mercosul. A Confederação Nacional dos Municípios considera a aprovação desta Decisão um avanço do processo de integração do bloco do Mercosul na área de educação e deverá interagir com os institutos binacionais fronteiriços a serem criados após a homologação pelo Congresso Nacional do Tratado Internacional neste sentido, aprovado pelos governos do Brasil e Uruguai em 2005. Estes institutos terão como objetivo promover a qualificação e a formação profissional permitindo a inclusão social das populações fronteiriças, tendo a educação como elemento no fortalecimento do processo de integração.

 

Entra em vigor lei que altera horário do Acre e de partes do Amazonas e do Pará
De acordo com a lei 11.662/08, sancionada a partir de projeto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), o estado do Acre e parte do estado do Amazonas, que ocupavam o quarto fuso horário brasileiro, passam a ter apenas uma hora a menos em relação ao horário de Brasília. Pela mesma lei, todo o estado do Pará fica com o mesmo horário da capital do país. O estado do Acre tinha uma diferença de duas horas em relação ao horário de Brasília e o Amazonas ocupava dois fusos horários - alguns municípios tinham uma diferença de duas horas em relação à capital e outros, de uma hora. O Pará também tinha dois fusos: os municípios da parte ocidental tinham uma diferença de uma hora em relação a Brasília, enquanto os demais possuíam o mesmo horário da capital. Quando justificou a apresentação do projeto que deu origem à nova lei, Tião Viana ressaltou que a redução do fuso horário contribuirá para maior integração daquelas regiões com o sistema financeiro do resto do país, bem como para facilitar as comunicações e o transporte aéreo. Para o senador, as mudanças significarão maior participação dessas regiões na vida econômica, política e cultural dos estados mais desenvolvidos.

 

CAE aprova cinco empréstimos para estados e municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira dia 24 de julho cinco empréstimos para governos e prefeituras. Eles terão de ser agora aprovados em Plenário. O principal deles autoriza o governo do Rio Grande do Sul a tomar emprestado US$ 1,1 bilhão do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O dinheiro se destina ao programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do estado e, segundo o senador Pedro Simon (PMDB/RS), servirá para pagar o serviço da dívida do estado. O governo do estado de Minas Gerais também foi autorizado a contrair empréstimo junto ao Bird no valor de US$ 976 milhões, para financiar parcialmente o Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II. Os recursos, segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), servirão para concluir a ligação, por asfalto, entre todos os 853 municípios mineiros.

Também o estado do Amazonas foi autorizado a tomar emprestado US$ 24,2 milhões junto ao Bird. O dinheiro irá financiar projeto de desenvolvimento regional do Alto Solimões, dentro do Projeto Zona Franca Verde. Foi aprovado requerimento do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhe a execução do contrato. Já a Prefeitura de Ipatinga (MG) foi autorizada a tomar emprestado US$ 19,2 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. O dinheiro vai financiar parcialmente o Projeto de Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental de Ipatinga. Também a Prefeitura de Teresina (PI) foi autorizada a pegar empréstimo de US$ 31,1 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para, entre outras coisas, financiar ações no Programa Lagoas do Norte.