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Conselhos e Colegiados

Os Conselhos Nacionais são espaços institucionais de dialogo do Estado com a sociedade, conferindo um caráter ainda mais relevante e estratégico, bem como a transparência e efetiva ação governamental. Muitas propostas dos Conselhos transformam-se em projetos de leis já aprovados ou em tramitação no Congresso Nacional.

Os conselhos cresceram e organizaram a discussão sobre políticas públicas nas mais diferentes áreas.

A atuação da CNM nos conselhos, comitês, câmara técnica é participar de discussão e o acompanhamento de políticas públicas de interesse municipal junto ao Governo Federal.

A CNM também participa de Comitês Internacionais nos quais são discutidos políticas para a América Latina. Conheça a participação da CNM:

FCCR - Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL

O Objetivo do FCCR é reunir os governos subnacionais em torno de uma agenda comum de integração regional, valorizando e potencializando as diversas experiências dos governos subnacionais em espaços multilaterais, tais como relações entre governos estaduais no CRECENEA, CODESUL, ZICOSUL, e de relações entre cidades, como a rede MERCOCIUDADES consórcios municipais binacionais (Conselho Binacional Brasil - Paraguaios Municípios Lindeiros de Itaipu), entre outras.

A participação ativa de governos subnacionais no Mercosul fortalece as relações no bloco, envolvendo estados, províncias e departamentos e cidades por meio de ações conjuntas ou articuladas para a melhoria da qualidade de vida das populações, o desenvolvimento sustentável, inclusão produtiva numa perspectiva territorial e regional.

A aproximação da agenda federativa com a da integração regional, em especial do Mercosul, possibilita novas sinergias entre política interna e política externa, contribuindo para os esforços do Governo Federal nas iniciativas de integração mercosulina e sul-americana.

GTSIS - Contabilidade Governamental - Grupo Técnico De Sistematização De Informações Contábeis E Fiscais | Ministério da Fazenda

O GTSIS tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e redundâncias no desenvolvimento de sistemas, em benefício da transparência da gestão fiscal e contábil, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social

GTREL - Contabilidade Governamental - Grupo de Técnico de Padronização de Relatórios | Ministério da Fazenda

O GTREL subsidiará com suas recomendações a edição de atos de competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

O GTREL tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

GTCON - Contabilidade Governamental - Grupo de Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis | Ministério da Fazenda

O GTCON tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão contábil, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

CONCIDADES - Conselho das Cidades | Ministério das Cidades

O Conselho das Cidades é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades e tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a sua execução.

O Conselho viabiliza o debate em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem, dentre eles, o poder público municipal.

É, portanto, uma verdadeira instância de negociação em que os atores sociais participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas executadas pelo Ministério das Cidades, nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial.

Conselho do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) | Ministério do Meio Ambiente

Instância final de avaliação de projetos apresentados ao Fundo visando a liberação de recursos com o objetivo de proteger, preservar, ensinar e preservar o meio ambiente, tanto em relação a fauna, flora, recursos hídricos, povos tradicionais e órgãos públicos dos 3 entes federados.

CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente | Ministério do Meio Ambiente

Órgão superior do Sistema Nacional de Meio Ambiente, de caráter deliberativo, estabelece normas e resoluções que regulamentam legislações existentes e noções sobre proteção e preservação ambiental.

CNPC - Conselho Nacional de Política Cultural | Ministério da Cultura

O Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, criado em 2005 é a instância máxima de representação da Sociedade Civil na construção de políticas públicas para a cultura no Brasil.

O CNPC tem a função de acompanhar a execução do Plano Nacional de Cultura, orientar os investimentos do Fundo Nacional de Cultura e aprovar o regimento da Conferência Nacional de Cultura.

É composta de Plenário, instância máxima de decisão do CNPC e dividido paritariamente entre representações do Governo e da Sociedade Civil, Colegiados Setoriais, Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho, Conferência Nacional de Cultura e Comitê de Integração de Políticas Culturais – CIPOC.

Os setores que compõe a atividade cultural são: artes visuais, música popular e música erudita, teatro, dança, circo, literatura, livro e leitura, artes digitais, arquitetura e urbanismo, design, artesanato, moda, cultura afro-brasileiras, cultura dos povos indígenas, culturas populares, arquivos, patrimônio material e patrimônio imaterial.

CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional Para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios | Ministério do Desenvolvimento

Administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

CGTIR - Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural | Ministério da Fazenda

O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) tem por finalidade dispor sobre matérias relativas à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, bem como competência para administrar a operacionalização da opção.

CAF - Comitê de Articulação Federativa | Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Promover a articulação na formulação de estratégias e implementação de ações coordenadas e cooperativas entre as esferas federal e municipal de governo, para atendimento das demandas da sociedade e aprimoramento das relações federativas.

Formulação de políticas públicas federativas a serem implementadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. Sugerir ações voltadas ao fortalecimento da capacidade financeira, técnica e gerencial dos governos municipais.